O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa IBAMA nº 138, de 6 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa IBAMA nº 144, de 3 de janeiro de 2007, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 26 de fevereiro de 2007 e o que consta do Processo nº 00350.000121/2007-66,

Considerando o art. 2º da Instrução Normativa IBAMA nº 170, de 25.03.2008, publicada no DOU em 26.03.2008, que suspendeu, em caráter excepcional, para a renovação da permissão de pesca ou permissão provisória de pesca no ano de 2008, a aplicação dos incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa/IBAMA nº 144, de 3 de janeiro de 2007.

Considerando a necessidade de definir procedimentos complementares para a renovação da concessão de Registro e Permissão de Pesca para embarcações que operam na captura de lagosta de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 31 de janeiro de 2007;

Considerando a necessidade de definir a tipicidade do documento alternativo a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do art. 12 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 31 de janeiro de 2007;

RESOLVE :

Art. 1º Para fins de renovação do registro e respectiva permissão de pesca das embarcações permissionadas para a pesca de lagostas, na forma do disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 001, de 2007, serão aceitos, em caráter excepcional, como informação sobre a operacionalidade da embarcação no exercício de 2007 na captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), um dos seguintes documentos, de acordo com a situação do proprietário da embarcação:

I - Requerimento com declaração de operacionalidade, emitido pelo proprietário da embarcação ou representante legal, confirmando a operacionalidade da embarcação, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa;

II - Requerimento com declaração emitida pelo proprietário da embarcação, ou representante legal, informando sobre a inatividade da embarcação, com a devida justificativa sobre o que motivou essa inatividade, conforme modelo constante no Anexo II, desta Instrução Normativa.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente para este exercício, até 30 de abril de 2008, o prazo para apresentação do requerimento de renovação anual da Permissão de Pesca ou da Permissão Provisória de Pesca e respectivo Registro das embarcações pesqueiras permissionadas para a captura de lagostas de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 30 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 13 , de 2008, venho requerer a renovação da Permissão de Pesca para captura de lagosta e fauna acompanhante, e declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, que a embarcação de pesca denominada __________________________________________, com RGP nº _______________________, Inscrição da Capitania dos Portos nº______________________________, de propriedade do Sr(a) ____________________________________________________, CPF ________________, operou efetivamente na pesca de lagostas no período de ____/_____/2007 à ____/______/2007.

Declaro, ainda, que estou ciente de que, para as próximas renovações da Permissão de Pesca da Lagosta da embarcação supracitada, deverão ser apresentados os comprovantes de entrega dos respectivos Mapas de Bordo e de Declarações de Destino da Produção, na forma do disposto nas normas específicas vigentes.

_______________, ______/___________/2008

Local e data.

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Proprietário/responsável da embarcação

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 13, de 2008, venho requerer a renovação da Permissão de Pesca para captura de lagosta e fauna acompanhante, e declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, que a embarcação de pesca denominada __________________________________________, com RGP nº __________________________, Inscrição da Capitania dos Portos nº______________________________, de propriedade do Sr(a) ___________________________________________________, CPF ________________, não operou efetivamente na pesca de lagostas no período de ____/_____/2007 à ____/______/2007 pelas razões abaixo relacionadas:

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Declaro, ainda, que estou ciente de que, para as próximas renovações da Permissão de Pesca da Lagosta da embarcação supracitada, deverão ser apresentados os comprovantes de entrega dos respectivos Mapas de Bordo e de Declarações de Destino da Produção, na forma do disposto nas normas específicas vigentes.

_______________, ______/___________/2008

Local e data.

________________________________

Proprietário/responsável da embarcação