A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 09, de 16 de maio de 2008, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, com a versão 01.00.01 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 30 de outubro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

11.1 - permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, devendo ser selecionado no momento de gravação do usuário da Memória Fiscal;

11.2 - não permite a impressão de cheque;

11.3 - não permite a autenticação de documentos;

11.4 - o fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.4.1. BEMAVALIDADOC.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.4.2. WINMFD.EXE e WINITFI.EXE:

a) converte a leitura binária da MF, MFD e TDM para TXT e no formato dos documentos;

b) efetua LX, LMF, LMFD via porta serial;

c) leitura do Software Básico via porta serial.

11.5 - o ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado, sendo que na Redução Z é impresso na forma de bloco específico de bitmap;

11.6 - sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS Nº 41/2006.