A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 2, de 18 de janeiro de 2008, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, com a versão 01.00.01 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilite operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 4 de setembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL (de acordo com Certificado de Conformidade de Hardware emitido pelo TECPAR):

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2. Permite a impressão de cheque;

11.3. Permite a autenticação de documentos;

11.4. O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.4.1. BEMAVALIDADOC.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.4.2. WINMFD.EXE e WINITFI.EXE:

a) converte a leitura binária da MF, MFD e TDM para TXT e no formato dos documentos;

b) efetua LX, LMF, LMFD via porta serial;

c) leitura do Software Básico via porta serial;

11.5. O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.