O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de junho de 2011:

PROTOCOLO ICMS nº 14/2006 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

PROTOCOLO ICMS nº 14/2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quente;

PROTOCOLO ICMS nº 41/2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA