O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula 15ª, do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio da Portaria SF nº 001/2007, de 3 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de janeiro de 2007, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.pe.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS nº 53/06, de 15 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA