Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, reunidos na cidade de Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e

Considerando que a celebração do Protocolo ICMS nº 20/04, de 16 de abril de 2004, foi realizada com a motivação e concordância dos estabelecimentos moageiros em harmonizar a cobrança do ICMS substituição tributária nas operações com trigo em grão;

Considerando a necessidade de esclarecer o marco de vigência e abrangência do disposto no Protocolo ICMS 20/04, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O disposto no parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 20/04, de 16 de abril de 2004, somente se aplica a partir da data da publicação do referido protocolo.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alagoas - Antônio Roberto Bomfim Marques p/ Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Ceará - João Alfredo Montenegro Franco p/ José Maria Martins Mendes; Paraíba - Milton Gomes Soares; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Sergipe - Osvaldo do Espírito Santo p/ Gilmar de Melo Mendes