Art. 15. Quando do desligamento definitivo de Relator, os processos administrativos que estejam sob sua relatoria serão grupados em ordem cronológica e redistribuídos por sorteio, provisoriamente, em quantidades iguais, aos demais Diretores.

Art. 16. Ao Diretor que assumir o cargo vago caberá, em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de impedimento, a condição de Relator dos processos atribuídos ao seu antecessor.

Art. 17. Nos casos de impedimento do novo Diretor, permanecerá como Relator dos processos administrativos, em caráter definitivo, o Diretor designado na forma do art. 15, compensando-se tal ocorrência nas futuras distribuições.

Seção II
- Retificação da Acusação

Art. 18. O Relator devolverá os autos à Superintendência que houver formulado a acusação, para suprir irregularidades, caso a peça acusatória não tenha observado o disposto:

I - no art. 6º, incisos I a IV; ou

II - no art. 11, e, ainda, não tenha sido apresentada defesa.

§ 1º Após suprida a irregularidade, a Superintendência complementará o relatório ou o termo de acusação, conforme o caso, se considerar que as providências adotadas influem na descrição de que tratam os incisos II e III do art. 6º.

§ 2º A Superintendência ou a PFE poderá propor ao Colegiado o arquivamento do processo se, após a adoção das providências referidas no § 1º, concluir pela inexistência de infração.

§ 3º Em qualquer hipótese, os acusados serão intimados para apresentação de nova defesa, procedendo-se em conformidade com o disposto no art. 12.

Seção III
- Realização de Diligências para Produção de Provas

Art. 19. Caberá ao Relator decidir acerca do pedido de provas formulado na defesa do acusado, bem como presidir as diligências necessárias à sua produção, caso deferido.

Art. 20. É facultado ao Relator determinar a realização de diligências, além daquelas eventualmente requeridas pelo acusado.

Art. 21. As diligências, quando necessárias, poderão ser realizadas por qualquer das Superintendências ou pela PFE, a critério do Relator.

Art. 22. Da decisão do Relator que negar pedido de diligências formulado pela defesa caberá recurso em separado ao Colegiado, mediante petição apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão do Relator.

Art. 23. O acusado, conforme o tipo de prova a ser produzida, será informado da data e local em que ela será colhida, para que possa, querendo, pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal, acompanhar sua produção.

Art. 24. Ao acusado será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre as provas produzidas, independentemente de haver, ou não, acompanhado a sua produção.

Seção IV
- Nova Definição Jurídica do Fato

Art. 25. O Colegiado poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que em decorrência de prova nela não mencionada, mas existente nos autos, devendo indicar os acusados afetados pela nova definição jurídica e determinar a intimação de tais acusados para aditamento de suas defesas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação, facultada a produção de novas provas, observado o disposto na Seção III.

Art. 26. Na hipótese do art. 25, todos os acusados indicados pelo Colegiado serão intimados, devendo a intimação ser acompanhada exclusivamente da ata contendo a decisão do Colegiado.

CAPÍTULO V - JULGAMENTO

Art. 27. O processo será julgado pelo Colegiado, em sessão pública, convocada com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, podendo ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido.

Art. 28. A sessão será presidida pelo Presidente da CVM ou, na sua ausência ou impedimento, por qualquer Diretor, e somente realizar-se-á com a presença de no mínimo 3 (três) membros do Colegiado.

Art. 29. O Relator poderá, a seu critério, colocar o relatório do processo à disposição das partes e dos demais membros do Colegiado antes da sessão de julgamento, ficando, neste caso, dispensado da leitura do relatório na referida sessão.

Art. 30. Ao acusado ou ao seu representante legal será concedido o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis, a critério do Presidente da sessão, por mais 15 (quinze) minutos, para que proceda à sustentação oral da defesa, após a leitura do Relatório pelo Relator, observado o disposto no art. 29.

Art. 31. Após a sustentação oral da defesa, será facultado à PFE manifestar-se oralmente.

Parágrafo único. Ocorrendo a manifestação da PFE, a defesa terá nova oportunidade de se pronunciar sobre o tema de tal manifestação.

Art. 32. Na apreciação de provas, que poderão ser todas as admitidas em Direito, o Colegiado formará sua livre convicção.

Art. 33. Havendo necessidade de esclarecimento de pontos controversos, o Colegiado poderá retirar-se da sessão para seu exame, ou adiar o julgamento.

Art. 34. O Colegiado poderá, a pedido de qualquer das partes, formulado com base em justificativa razoável, adiar o julgamento.

Art. 35. Na sessão de julgamento, a cada membro do Colegiado caberá um voto.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria, cabendo ao Presidente da sessão o voto de qualidade.

Art. 36. A decisão que vier a ser proferida conterá o relatório do processo, os fundamentos, a conclusão e as penalidades aplicadas, se for o caso.

CAPÍTULO VI - RECURSO

Art. 37. Da decisão proferida pelo Colegiado será dado conhecimento, por escrito, ao acusado, para, querendo, em petição encaminhada à CVM, interpor recurso, total ou parcial, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

§ 1º Nos processos que tratem de irregularidades relacionadas à Lei nº 9.613/1998:

I - o prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias; e

II - o recurso deverá ser dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º O disposto no inciso I do § 1º também se aplica aos processos que tratem de irregularidades relacionadas à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.

Art. 38. O recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. A decisão proferida, independentemente de haver ou não recurso, será divulgada para a imprensa e publicada no Diário Oficial da União na forma de ementa que contenha seus fundamentos, a identificação das partes e as penalidades aplicadas.

Art. 40. Com exceção das hipóteses previstas nos arts. 13, 26 e 37 desta Deliberação, a comunicação dos atos e termos processuais far-se-á mediante publicação no Diário Oficial da União, que conterá os elementos indispensáveis para ciência da parte interessada e de seu procurador.

Art. 41. Os prazos mencionados nesta Deliberação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 42. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da CVM.

Art. 43. Mediante requerimento, nos termos da Deliberação CVM nº 481, de 29 de abril de 2005, dar-se-á vista dos autos ao acusado ou ao seu representante legal, nas dependências da CVM, bem como cópia do processo.

Art. 44. Aplica-se aos processos administrativos de rito sumário previstos na Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996, o disposto nos arts. 6º e 40 desta Deliberação.

Art. 45. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência.

Art. 46. Ficam revogadas as Deliberações CVM nºs 457, de 23 de dezembro de 2002, 470, de 22 de julho de 2004, 490, de 18 de outubro de 2005, 504, de 12 de maio de 2006, 514, de 19 de dezembro de 2006, e 523, de 13 de julho de 2007, e o art. 2º da Deliberação CVM nº 486, de 17 de agosto de 2005.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA