Notas:

1) Revogada pela Deliberação SUSEP nº 55, de 14.03.2001, DOU 23.03.2001.

2) Assim dispunha a Deliberação revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em Sessão Ordinária realizada nesta data, com base no artigo 38 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 36, alínea f, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 03 outubro de 1988, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15.4140004683/97-68, deliberou:

Art. 1º. Os artigos 4º e 8º da Deliberação SUSEP nº 24, de 11 de maio de 1998, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 4º. (...)
Parágrafo único. A verificação de regularidade do lançamento a que se refere o caput será realizada em prazo não superior a cinco dias úteis.
Art. 8º. (...)
Parágrafo único. A análise pela PRGER a que se refere o caput será realizada em prazo não superior a cinco dias úteis.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO"