(Revogado pelo Decreto Nº 2758 DE 19/09/2019):

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e art. 15 da Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, tendo por finalidade a adoção de medidas para implementação do Fundo de Equalização do Microcrédito,

Decreta:

Art. 1º O Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM, de natureza meramente contábil, criado pela Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, rege-se pelos termos deste Decreto.

"Art. 2º O Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM, tem por finalidade prover recursos financeiros de modo a garantir o subsídio ao pagamento de juros aos tomadores de empréstimos da modalidade de microcrédito operados pela Agência de Fomento do Paraná S/A.(Redação dada pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

Parágrafo único. Define-se como microcrédito, para os efeitos da Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, o crédito concedido para atender pequenos empreendedores sejam eles formais ou informais.

Art. 3º Compete à Agência de Fomento do Paraná S/A, na condição de gestora do Fundo de Equalização do Microcrédito, as seguintes atribuições:

I - a administração financeira e contábil do Fundo de Equalização do Microcrédito;

II - o gerenciamento da administração dos recursos financeiros e patrimoniais do Fundo de Equalização do Microcrédito, zelando pelo cumprimento das metas e expansão de suas atividades;

III - creditar-se, como agente financeiro das operações de microcrédito celebradas ao amparo desta lei, do valor correspondente à equalização devida;

IV - provisionar junto ao Fundo de Equalização do Microcrédito recursos para a cobertura dos valores necessários à equalização;

V - acompanhar os programas de microcrédito e emitir relatórios ao Conselho Gestor do Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM."(Redação dada pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

VI - a coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador empreendedor de microcrédito orientado e assistido. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 973 DE 06/04/2015).

Parágrafo único. A Agência de Fomento do Paraná S/A enviará trimestralmente ao Conselho Gestor do Fundo de Equalização do Microcrédito a movimentação financeira, contábil e os controles respectivos quanto ao número de operações realizadas com amparo do Fundo, bem como, a relação de municípios beneficiados.

"Art. 4º Fica estabelecido que o subsídio ao pagamento de juros aos tomadores de empréstimo na modalidade microcrédito da Agência de Fomento do Paraná S/A, será de até 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento) ao ano."(Redação dada pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

Art. 5º As operações de crédito contempladas pelo subsídio de que trata a Lei nº 16.357 , de 23 de dezembro de 2009, são as de modalidade microcrédito contratadas com a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 973 DE 06/04/2015).

Art. 6º Para fazer jus ao benefício da equalização da taxa de juros, além de ter contratado operação de crédito, conforme estipulado no art. 5º deste Decreto, o mutuário deve manter-se adimplente perante a Agência de Fomento do Paraná S/A.(Revogado pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

Parágrafo único. Na ocorrência da primeira inadimplência o mutuário perderá o benefício de que trata esta Lei, durante o período remanescente do contrato de financiamento.

Art. 7º O provimento do subsídio de que trata a Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, fica condicionado à existência de recursos disponíveis no fundo, no momento da contratação da operação.

Art. 8º Os beneficiários deverão atender, cumulativamente, os requisitos da Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, do enquadramento e dos critérios exigidos pelos programas de microcrédito operacionalizados pela Agência de Fomento do Paraná S/A, na qualidade de instituição financeira."(Redação dada pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

Art. 9º O prazo máximo do contrato de financiamento com a Agência de Fomento do Paraná S/A, passíveis de equalização de que trata a Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009 e este Decreto é de 36 (trinta e seis) meses."(Redação dada pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

Parágrafo único. Fica vedada a concessão da equalização da taxa de juros para as operações de crédito que forem renegociadas ou tiverem postergado o vencimento de parcela originalmente contratada.(Revogado pelo Decreto Nº 4870 DE 05/06/2012)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 973 DE 06/04/2015):

Art. 10. O Conselho Gestor do Fundo de Equalização do Microcrédito - CFGEM, de caráter deliberativo, será integrado pelo titular ou por representante, por ele indicado, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

II - Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS;

III - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;

IV - Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ.

Art. 11. A participação no Conselho Gestor do Fundo de Equalização do Microcrédito - CGFEM será considerada função pública relevante, não sendo devida a seus membros qualquer espécie de remuneração.

Art. 12. Compete ao Conselho Gestor do Fundo de Equalização do Microcrédito - CGFEM, no exercício de sua atribuição deliberativa acerca das políticas de atuação e de fiscalização operacional:

I - a definição das diretrizes e o estabelecimento de critérios objetivando a gestão do Fundo de Equalização do Microcrédito;

II - a aprovação das condições técnicas e operacionais específicas para concessão dos benefícios de que trata este Decreto;

III - a representação e o assessoramento ao Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM em questões de seu interesse;

IV - acompanhar permanentemente a utilização dos recursos do Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM;

V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VI - a deliberação sobre os casos omissos.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de fevereiro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

NELSON GARCIA,

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil