Decreto nº 4833 DE 20/05/2020

Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 20 mai 2020

Regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários, da Taxa de Licenciamento de Comércio e Realização de Eventos e da Taxa de Execução de Obras e de Edificações e dá outras providências.

O Prefeito de Manaus, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando a Lei nº 2.384 , de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licenciamento e Taxas de Serviços Públicos no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB no Município de Manaus e da outras providências;

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Considerando a necessidade de disciplinar regras gerais para o lançamento tributário das taxas do IMPLURB;

Considerando o Parecer Jurídico nº 037/2019 - PROJUR-IMPLURB, que opina favorável ao regular trâmite do pleito;

Considerando o Ofício nº 0597/2019 - GPRES/IMPLURB e o que consta nos autos do Processo nº 2019/796/824/00003,

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários - TEEP, da Taxa de Licenciamento de Comércio e Realização de Eventos - TLCE, e da Taxa de Execução de Obras - TEOE, de que trata a Lei nº 2.384 , de 27 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A TEEP, a TLCE e a TEOE terão os seus valores calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e convertidos para moeda vigente no momento do lançamento.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPLORAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - TEEP

Art. 2º A data do vencimento e o prazo para recolhimento da cota única ou da primeira parcela da TEEP será no vigésimo dia data da emissão do boleto ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM, excetuando-se os casos de renovação da licença;

Art. 3º Admitir-se-á o pagamento da TEEP em cota única ou em parcelas, desde que a quantidade de parcelas não ultrapasse o último dia útil de expediente bancário do exercício em curso, não podendo, o valor de cada parcela, ser inferior a 1 (uma) UFM.

§ 1º Quando o pagamento for em parcelas, as datas de vencimento da TEEP, ocorrerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira parcela, observada a data limite estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º Quando a data de vencimento de qualquer parcela da TEEP cair em dia em que não houver expediente bancário, a data será alterada para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A cota única da TEEP terá desconto de 20% (vinte por cento), quando do lançamento do débito, desde que o recolhimento desta cota seja realizado até a data a que se refere o art. 2º deste Decreto.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE COMÉRCIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS - TLCE

Art. 4º A data do vencimento e o prazo para recolhimento da cota única ou da primeira parcela da TLCE será no vigésimo dia data da emissão do boleto ou DAM, excetuando-se os casos de renovação da licença.

Art. 5º Admitir-se-á o pagamento da TLCE em cota única ou em parcelas, desde que a quantidade de parcelas não ultrapasse o último dia útil de expediente bancário do exercício em curso, não podendo, o valor de cada parcela, ser inferior a 1 (uma) UFM.

§ 1º Quando o pagamento for em parcelas, as datas de vencimento da TLCE, ocorrerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira parcela, observada a data limite estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º Quando a data de vencimento de qualquer parcela da TLCE cair em dia em que não houver expediente bancário, a data será alterada para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A cota única da TLCE terá desconto de 20% (vinte por cento), quando do quando do lançamento do débito, desde que o recolhimento desta cota seja realizado até a data a que se refere o art. 4º deste Decreto.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEOE

Art. 6º Admitir-se-á o pagamento da TEOE em cota única ou em parcelas, desde que a quantidade de parcelas mensais sucessivas não ultrapasse o período de vigência, em meses, das respectivas licenças e não podendo, o valor de cada parcela, ser inferior a 1 (uma) UFM.

§ 1º Quando o pagamento for em parcelas, as datas de vencimento da TEOE ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira parcela, observada a data limite estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º Quando a data de vencimento de qualquer parcela da TEOE cair em dia em que não houver expediente bancário, a data será alterada para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 7º A data do vencimento da cota única ou da primeira parcela da TEOE será no vigésimo dia data da emissão do boleto.

Art. 8º A cota única da TEOE terá desconto de 20% (vinte por cento), quando da concessão da licença, expresso no boleto bancário, desde que o recolhimento desta cota seja realizado até a data a que se refere o art. 7º deste Decreto.

Art. 9º A paralisação da TEOE se sujeitará por similaridade a mesma base de cálculo e alíquota das revalidações de alvarás e certidões previstos no Anexo V da Lei nº 2.384, de 2018.

CAPÍTULO V - DA RENOVAÇÃO DE LICENÇA TEEP E TLCE

Art. 10. A data do vencimento da cota única ou da primeira parcela da TEEP e TLCE será até o final do primeiro trimestre de cada exercício, excepcionalmente, a data de vencimento do exercício de 2019 para cota única se estenderá até o final de maio de 2019.

Art. 11. Admitir-se-á o pagamento da TEEP e TLCE em cota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, desde que a quantidade de parcelas não ultrapasse o último dia útil de expediente bancário do exercício em curso, não podendo, o valor de cada parcela, ser inferior a 1 (uma) UFM.

Art. 12. A cota única da Renovação da TEEP e da TLCE terá desconto de 20% (vinte por cento), quando da concessão da licença, expresso no boleto bancário, desde que o contribuinte não possua débitos vencidos dos exercícios anteriores, o recolhimento desta cota deve ser realizado até a data a que se refere o art. 10 deste Decreto.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO - TSP

Art. 13. Para efeitos de aplicação da hipótese de incidência de que trata o inc. I do art. 49 da Lei nº 2.384, de 2018, será considerada reanálise a que consistir na segunda análise técnica realizada pelos setores do órgão, desde que a esta não enseje em novas exigências que não guardem relação direta com análise originária.

CAPÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO, DO PAGAMENTO, DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO

Art. 14. O contribuinte poderá impugnar o lançamento da TEEP, da TLCE e da TEOE até a data de vencimento da cota única ou da data de vencimento da primeira parcela.

Art. 15. Nos termos do art. 68 da Lei nº 1.697 , de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 1.351 , de 7 de julho de 2009, o recolhimento em atraso da TEEP, da TLCE e da TEOE ensejará, sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber, a aplicação de:

I - multa de mora à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento); e

II - juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês calendário.

Art. 16. O atraso de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela da TEEP, da TLCE e da TEOE implicará o vencimento antecipado do total da dívida, sujeitando o contribuinte à cobrança administrativa e judicial, nos termos estabelecidos na legislação municipal.

Art. 17. O parcelamento realizado será precedido de lavratura de Termo de Confissão de Dívida, onde o interessado firmará desistência irrevogável de impugnação, relativo a recurso administrativo ou de qualquer medida judicial em curso.

Art. 18. A falta de pagamento da primeira parcela ou parcela única, no prazo estabelecido nos artigos 2º, 4º, 7º e 10 deste Decreto ensejará o cancelamento automático do parcelamento, retomando os créditos tributários, neles inseridos a condição anterior ao pedido, não anulando a confissão de dívida inserida em seus termos.

Art. 19. O contribuinte poderá efetuar uma única vez o reparcelamento do crédito tributário cujo fato gerador seja do mesmo exercício fiscal, sendo que o número de parcelas deve obedecer as mesmas regras dos artigos 6º e 11 deste Decreto.

Art. 20. O parcelamento e reparcelamento para os créditos tributários e não tributários que não estejam adimplidos, cujo fator gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro do ano anterior a pactuação, devem obedecer o que disciplina a Lei nº 2.352 , de 09 de outubro de 2018, e o Decreto nº 4.318 , de 11 de março de 2019, excetuando-se o advento de eventuais normas substitutivas.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Manaus, 20 de maio de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil