Decreto nº 42462 DE 03/07/2020

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 03 jul 2020

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00000440.2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Protocolos ICMS 81, 84, 85, 87, 89, 95 e 96, todos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2019;

II - celebrados na 175ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019:

a) os Convênios ICMS:

1. 215 e 230, ambos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 17 de dezembro de 2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 23, de 31 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 2 de janeiro de 2020;

2. 228, de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 17 de dezembro de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 31 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 2 de janeiro de 2020;

3. 234, 236, 237 e 238, todos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 18 de dezembro de 2019;

4. 240, de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 19 de dezembro de 2019;

b) os Ajustes Sinief:

1. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, todos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 18 de dezembro de 2019;

2. 36 e 37, ambos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de julho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 42.462, DE 03 DE JULHO DE 2020

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
215/2019	Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima.
228/2019	Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
230/2019	Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
234/2019	Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
236/2019	Altera o Convênio ICMS 24/2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
237/2019	Altera o Convênio ICMS 134/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
238/2019	Altera o Convênio ICMS 165/2019, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
240/2019	Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
81/2019	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO.
84/2019	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 11/1991 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.
85/2019	Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 26/2004 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
87/2019	Altera o Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
89/2019	Altera o Protocolo ICMS 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
95/2019	Altera o Protocolo ICM 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
96/2019	Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
24/2019	Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.
25/2019	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
26/2019	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
27/2019	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
28/2019	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
29/2019	Altera o Ajuste SINIEF 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
30/2019	Altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
31/2019	Altera o Ajuste SINIEF 01/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
32/2019	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
33/2019	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
34/2019	Altera o Ajuste SINIEF 20/2019, que alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
35/2019	Altera o Convênio/SINIEF 06/1989, institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
36/2019	Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
37/2019	Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.