Decreto nº 39924 DE 11/12/2018

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 11 dez 2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009040.2018.

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 52 , de 7 de agosto de 2018, publicado no DOU em 8 de agosto de 2018;

II - os Protocolos ICMS 56 e 57, ambos de 29 de agosto de 2018, publicados no DOU em 30 de agosto de 2018;

III - celebrados na 170ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018:

a) os Convênios ICMS:

1. 89, 96 e 97 todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 25, de 16 de outubro de 2018, publicado no DOU em 17 de outubro de 2018;

2. 100, 101, 102, 104 e 105, todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018;

b) os Ajustes Sinief 12, 13 e 14, todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018;

IV - os Protocolos ICMS 59, 61, 66 e 67, todos de 02 de outubro de 2018, publicados no DOU em 04 de outubro de 2018;

V - celebrados na 308ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018:

a) o Convênio ICMS 111 , de 31 de outubro de 2018, publicado no DOU em 1º de novembro de 2018;

b) os Ajustes Sinief 15, 16, 17 e 18, todos de 31 de outubro de 2018, publicados no DOU em 1º de novembro de 2018;

VI - o Convênio ICMS 124 , de 6 de novembro de 2018, publicado no DOU em 7 de novembro de 2018, celebrado na 310ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2018 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 29, de 21 de novembro de 2018, publicado no DOU em 22 de novembro de 2018;

VII - o Protocolo ICMS 72 , de 8 de novembro de 2018, publicado no DOU em 9 de novembro de 2018.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 39.924 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
89/2018	Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de calculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
96/2018	Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
97/2018	Altera o Convênio ICMS 169/2017 , que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
100/2018	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
101/2018	Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
102/2018	Altera o Convênio ICMS 78/2018 , que altera o Convênio ICMS 84/2009 , que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
104/2018	Altera o Convênio ICMS 117/2004 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
105/2018	Altera o Convênio ICMS 96/2009 , que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
111/2018	Altera o Convênio ICMS 104/2018 , que altera o Convênio ICMS 117/2004 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
124/2018	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
52/2018	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-lD.
56/2018	Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
57/2018	Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
59/2018	Altera o Protocolo ICMS 26/2004 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
61/2018	Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 29/2011 , que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária.
66/2018	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012 , que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
67/2018	Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 85/2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
72/2018	Altera o Protocolo ICMS 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

AJUSTE SINIEF:

Nº	EMENTA
12/2018	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
13/2018	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
14/2018	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
15/2018	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
16/2018	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
17/2018	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
18/2018	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.