Decreto nº 33341 DE 27/09/2012

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 set 2012

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e objetivando regulamentar as disposições contidas na Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD,

 

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Decreta:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, publicado no anexo.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de setembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO

 

Governador

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - RITCD, APROVADO PELO DECRETO Nº, DE DE DE 2012

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a transmissão causa mortis ou a doação, a qualquer título de:

 

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

 

II - direitos reais sobre bens imóveis;

 

III - bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos.

 

§ 1º A transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito ou da morte presumida do autor da herança ou legado, nos termos da legislação civil.

 

§ 2º A doação dar-se-á por ato de liberalidade pelo qual uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou direitos para o de outra, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargos.

 

§ 3º Para efeitos do imposto a doação abrange:

 

I - a desistência ou renúncia de herança ou legado por ato de liberalidade que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

 

II - qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive a cessão por ato de liberalidade;

 

III - a transmissão a título de antecipação de herança de valores ou bens;

 

IV - a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito;

 

V - qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou bens, por mera liberalidade do empregador;

 

VI - a renúncia; a cessão gratuita; a desistência de herança, com determinação do beneficiário, e o ato de que resulte excedente de meação ou quinhão;

 

VII - a transmissão gratuita por ato inter vivos de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

 

§ 4º A estipulação de condição de fazer, por si só, não descaracteriza a gratuidade da doação, nem afasta a incidência do imposto.

 

Art. 2º. Incluem-se entre as hipóteses definidas no artigo anterior:

 

I - a sucessão legítima ou a testamentária de bens imóveis situados neste Estado e de direitos a eles relativos;

 

II - a sucessão legítima ou a testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

 

III - a doação, a qualquer título, de bens imóveis e respectivos direitos e de bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos;

 

IV - a instituição de usufruto ou a sua extinção;

 

V - a sentença declaratória de usucapião;

 

VI - a reversão dos bens ao patrimônio do doador ou de terceiro, por morte do donatário;

 

VII - a incorporação de bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica;

 

VIII - a transferência de bem móvel ou imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

IX - a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial;

 

X - a divisão para extinção de condomínio, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material que exceda ao valor da quota-parte ideal;

 

XI - a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão provisória, ficando assegurada a restituição do imposto recolhido no caso de aparecimento do ausente;

 

XII - a transmissão de propriedade de bem ou direito por fideicomisso.

 

§ 1º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, fiduciários e fideicomissários.

 

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, a um dos condôminos ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

 

§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

 

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, também é considerado bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro:

 

I - semovente, jóia, obra de arte e mercadoria;

 

II - bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;

 

III - dinheiro e haver monetário em moeda nacional ou estrangeira; depósito bancário e crédito em conta corrente; depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo; quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

 

IV - qualquer título ou direito representativo de patrimônio de capital de sociedade ou companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

 

§ 5º Na transmissão causa mortis, para efeitos do imposto, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, diversos sejam os bens ou direitos, e independe de como os sucessores promovam a partilha.

 

Art. 3º. O imposto é devido a este Estado:

 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, quando a transmissão se referir a imóveis situados neste Estado, ainda que:

 

a) o respectivo inventário, arrolamento, divórcio ou dissolução de união estável seja processado em outro Estado ou no exterior;

 

b) a escritura pública de partilha amigável de bens seja lavrada em outro Estado;

 

c) na doação, o doador, o donatário ou ambos não tenham domicilio neste Estado;

 

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos e direitos a eles relativos, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou Distrito Federal:

 

a) na transmissão causa mortis, quando neste Estado se processar o inventário ou arrolamento, ou tenha sido o último domicílio do autor da herança, no caso de escritura pública;

 

b) na doação, quando o doador tiver domicílio neste Estado;

 

III - tratando-se de bens móveis, títulos, créditos e imóveis, bem como de direitos a eles relativos, localizados fora do território brasileiro, quando o donatário, o herdeiro ou o legatário, residente no país, tenha domicilio neste Estado, e:

 

a) o doador resida ou tenha domicílio no exterior;

 

b) o "de cujus" era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado fora do País.

 

IV - tratando-se de transmissão não onerosa a qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia sediadas no Estado da Paraíba, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

 

V - tratando-se de hipótese de excedentes de meação ou de quinhão em que o valor total do patrimônio atribuído ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação por mais de uma unidade da Federação:

 

a) relativamente a bem imóvel e respectivos direitos, quando localizados neste Estado, na proporção do valor desses em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário;

 

b) relativamente a bem móvel, títulos e créditos, quando tiver domicílio no Estado o doador, na proporção do valor total desses em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário.

 

Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, o imposto será devido quando os bens transmitidos constem em declaração do imposto de renda do autor da herança ou do doador.

 

Art. 4º. Considera-se existente a obrigação principal no momento em que ocor rerem os seguintes atos e fatos:

 

I - na transmissão por causa mortis, na data:

 

a) da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória;

 

b) da concessão de alvará judicial para movimentação de bens do espólio;

 

c) da ocorrência do fato jurídico ou da formalização do ato jurídico, nos demais casos;

 

II - na transmissão por doação, na data:

 

a) da instituição de usufruto ou sua extinção;

 

b) da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

 

c) da renúncia à herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;

 

d) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;

 

e) da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;

 

f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;

 

g) da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nos incisos anteriores;

 

h) do ato ou negócio jurídico, nos casos em que não houver formalização.

 

Seção II

Da Não-Incidência

 

Art. 5º. O imposto não incide sobre:

 

I - as transmissões de bens ou direitos legados ou doados:

 

a) a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

 

b) aos partidos políticos e suas fundações;

 

c) às entidades sindicais dos trabalhadores;

 

d) às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos;

 

e) às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

 

f) aos templos de qualquer culto;

 

II - a desistência ou renúncia à herança ou legado, desde que quaisquer delas se efetivem de conformidade com o disposto nas alíneas seguintes, concomitantemente:

 

a) seja feita, sem ressalva, em benefício do monte;

 

b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que evidencie intenção de aceitar a herança ou legado;

 

III - a meação do patrimônio resultante de separação judicial ou falecimento, havendo ocorrido o casamento sob o regime de comunhão de bens, quando o valor da meação corresponder à metade do valor da totalidade dos bens que integram o patrimônio comunial;

 

IV - a transmissão resultante da arrecadação de bens vacantes, na forma da lei civil.

 

§ 1º O disposto nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I deste artigo está subordinado à observância pelas entidades nelas referidas, dos seguintes requisitos:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 2º A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica a suspensão do benefício respectivo.

 

§ 3º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas atinentes a empreendimentos privados ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

 

Art. 6º. São isentos do imposto:

 

I - a transmissão causa mortis e a doação de bens quando o herdeiro, o legatário ou o donatário for servidor público ou autárquico, ativo ou inativo, deste Estado, ou ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que o beneficiário não possua outro imóvel e o bem assim adquirido se destine à sua residência, observado o disposto no § 1º;

 

II - a transmissão causa mortis ou doação de imóvel rural cuja área não exceda à legalmente fixada para o módulo rural da região, quando o adquirente não possuir outro imóvel;

 

III - a transmissão causa mortis e a doação de bens móveis e aparelhos de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, cujo valor total não ultrapasse 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB);

 

IV - a doação de imóvel rural com o objetivo de desenvolver programa de reforma agrária, promovido pelo Poder Público;

 

V - a transmissão causa mortis de imóvel residencial destinado à moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro, desde que o beneficiário não possua outro imóvel e a transmissão assim efetivada se restrinja a esse bem.

 

§ 1º Consideram-se ex-combatentes os que tenham participado de operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil, nos termos da lei.

 

§ 2º Para efeitos do inciso III deste artigo, não se incluem no conceito de bens móveis que guarneçam a residência familiar as obras de arte sujeitas a declaração à Secretaria da Receita Federal ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico.

 

§ 3º Para fins do inciso V deste artigo, o bem imóvel residencial a ser transmitido deverá se constituir o único bem imóvel do espólio, e à sucessão concorram apenas o cônjuge e os filhos do "de cujus" e fique comprovado que os beneficiários, individualmente, não possuam outro imóvel, não sendo exigido o imposto enquanto um destes habitar o referido imóvel.

 

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA OU DA ISENÇÃO

 

Art. 7º. O reconhecimento de hipótese de não-incidência ou de isenção do imposto é de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Receita.

 

§ 1º A solicitação de reconhecimento de hipótese de não-incidência ou de isenção de ITCD será dirigida ao Secretário de Estado da Receita, através de requerimento protocolizado na repartição fiscal competente, fazendo-se juntada dos documentos necessários.

 

§ 2º Formulado o pedido, a Gerência Executiva de Tributação, quando de sua análise, observará as condições peculiares para o deferimento e se o requerente não se encontra inscrito em dívida ativa do Estado.

 

§ 3º Após análise, será publicado o teor da decisão em órgão oficial, sendo o processo encaminhado à repartição fiscal competente para cientificar o interessado.

 

§ 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da não-incidência ou isenção, o interessado poderá apresentar pedido de reconsideração dirigido ao Secretário de Estado da Receita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência promovida pela repartição fiscal, pessoal ou por aviso de recebimento, o que ocorrer primeiro.

 

§ 5º Em não sendo localizado o interessado, na forma do parágrafo anterior, será o mesmo considerado cientificado a partir da data da publicação no órgão oficial.

 

§ 6º A informação relativa à dispensa do ITCD terá validade enquanto perdurarem as condições necessárias à concessão do benefício.

 

§ 7º Constatado, a qualquer tempo, pela fiscalização estadual ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia à época do pedido, ou deixou de satisfazer posteriormente, as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da não-incidência ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

 

§ 8º Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção ou não-incidência.

 

CAPÍTULO IV

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

 

Seção I

Da Alíquota

 

Art. 8º. Nas hipóteses de transmissões causa mortis e doação, a alíquota do imposto será aplicada sobre o valor fixado para a base de cálculo e corresponderá a 4% (quatro por cento).

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 9º. A base de cálculo do imposto é:

 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal dos bens ou direitos;

 

II - tratando-se de títulos e créditos, o valor do título ou do crédito, na data da apresentação do documento fiscal próprio junto ao órgão fazendário para a devida avaliação;

 

III - tratando-se de bens móveis novos, o valor constante da Nota Fiscal referente à aquisição, pelo transmitente ou doador, não podendo ser inferior ao valor de mercado;

 

IV - tratando-se de bens móveis usados, o valor determinado, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor dos mesmos bens, na condição de novos, à data da apresentação do documento fiscal próprio ao órgão fazendário;

 

V - tratando-se de direitos relativos a bens móveis, títulos e créditos, o valor fixado em lei própria ou, na sua falta, o valor da avaliação feita na forma do inciso II, deste artigo;

 

VI - nas demais hipóteses, o valor atribuído pelo doador, sujeito à avaliação pelo órgão fazendário competente.

 

§ 1º Nas doações com reserva de usufruto ou na instituição deste em favor de terceiros, a base de cálculo será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem, correspondendo o valor restante à propriedade separada do usufruto.

 

§ 2º À extinção do usufruto aplicam-se as normas relativas à sua instituição.

 

§ 3º Do valor venal que servir de base de cálculo do imposto não poderão ser deduzidas quaisquer parcelas correspondentes a custas, emolumentos, tributos e honorários advocatícios.

 

§ 4º Na hipótese de excedente de meação ou quinhão, em que o patrimônio partilhado for composto de bens e direitos situados nesta e em outras unidades da Federação, o valor sobre qual se incidirá o imposto será o obtido a partir da multiplicação do valor do excedente de meação ou quinhão pelo percentual tributável relativo ao Estado da Paraíba;

 

§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, compreende- se percentual tributável como sendo o resultado da divisão do somatório dos valores totais dos bens imóveis situados neste Estado e dos bens móveis, no caso de ser o doador domiciliado neste Estado, pelo valor total do patrimônio partilhado.

 

Art. 10º. Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão causa mortis será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

 

Art. 11º. O valor de base de cálculo do imposto dos bens, direitos e créditos a serem transmitidos será:

 

I - avaliado no processo administrativo e no arrolamento judicial por auditor fiscal tributário da Secretaria de Estado da Receita;

 

II - expresso em moeda nacional e em seu equivalente em Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

 

Parágrafo único. No caso de valor determinado por juiz, no inventário que tramite sob a sua competência, depois de ouvida a Fazenda Pública, fica ressalvada a prerrogativa do Fisco de efetuar lançamento complementar, quando discordar dos valores fixados por aquela autoridade.

 

Art. 12º. Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito doado ou transmitido na data da efetiva transmissão, da realização do ato ou contrato de doação, da declaração do valor ou no momento em que forem apresentadas ao Fisco as informações relativas ao lançamento do imposto, atualizado até a data do pagamento, observado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) então vigente.

 

Art. 13º. Os bens, títulos ou créditos, bem como os direitos a eles relativos serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não tenha se efetivado no prazo de um ano, contado da data da aprovação do valor venal pela Fazenda Pública Estadual.

 

Art. 14º. A homologação do cálculo do imposto compete aos Auditores Fiscais Tributários Estaduais.

 

CAPÍTULO V

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Do Contribuinte

 

Art. 15º. Contribuinte do imposto é:

 

I - nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário;

 

II - nas doações, o donatário;

 

III - nas cessões de direitos, o cessionário;

 

IV - na instituição de usufruto ou sua extinção, respectivamente, o usufrutuário ou beneficiário da extinção.

 

V - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;

 

VI - na instituição do fideicomisso, o fiduciário;

 

VII - na substituição do fideicomisso, o fideicomissário;

 

VIII - na transmissão de direito real, o beneficiário.

 

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado da Paraíba, o contribuinte será o doador.

 

Seção II

Do Responsável

 

Art. 16º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício;

 

II - as empresas, as instituições financeiras ou bancárias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique transmissão de bens, títulos, créditos e respectivos direitos e ações;

 

III - o doador, em caso de inadimplência do donatário;

 

IV - o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;

 

V - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

 

VI - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;

 

VII - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;

 

VIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo único. Responderão pelo pagamento do imposto, na falta de cumprimento da obrigação tributária principal:

 

I - os bancos, as casas bancárias e as instituições financeiras que entregarem valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, sem o respectivo alvará, expedido pelo juiz competente;

 

II - as empresas que procederem ao registro ou qualquer ato translativo de direitos e ações.

 

CAPÍTULO VI

DO LOCAL DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Seção I

Do Local do Pagamento

 

Art. 17º. O imposto será pago:

 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, no lugar da situação dos bens, ainda que o processo de inventário, arrolamento, divórcio ou dissolução de união estável seja processado em outro Estado ou no exterior;

 

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos:

 

a) relativamente à transmissão causa mortis, no lugar onde se processar o inventário ou arrolamento;

 

b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do doador.

 

c) no lugar onde tiver domicílio o donatário, o herdeiro ou legatário residente no País, nas hipóteses em que:

 

1. o doador resida ou tenha domicilio no exterior;

 

2. o "de cujus" era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado fora do País.

 

Seção II

Do Recolhimento

 

Art. 18º. O imposto será recolhido em papel-moeda corrente nacional, através de documento de arrecadação, com base nas declarações constantes na Guia de Informação do ITCD instituídos e padronizados pela Secretaria de Estado da Receita.

 

§ 1º Após a emissão da Guia de Informação do ITCD, ao responsável incumbirá encaminhá-la ao órgão responsável da Secretaria de Estado da Receita para exame de sua regularidade.

 

§ 2º Efetuada a quitação total do tributo a Guia de Informação do ITCD será carimbada e visada pelo Auditor Fiscal e entregue ao interessado para efeito de transmissão dos bens e direitos.

 

CAPÍTULO VII

DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 19º. Nas transmissões causa mortis, o pagamento do imposto será feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável.

 

Parágrafo único. Respondem pelo não cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas indicadas no inciso I do art. 16 deste Regulamento.

 

Art. 20º. Nas doações e demais hipóteses definidas nos arts. 2º e 5º deste Regulamento, o imposto será pago:

 

I - antes da lavratura do instrumento público;

 

II - 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular, mediante a apresentação deste ao órgão competente da Secretaria de Estado da Receita para a avaliação da base de cálculo do imposto devido.

 

Art. 21º. Nas transmissões por instrumento público ou particular lavrados em outro Estado, ou em virtude de adjudicação ou sentença judicial, bem como em decorrência de doação ou sucessão legítima ou testamentária, o imposto será pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do ato ou contrato, devendo o respectivo instrumento ser apresentado ao órgão competente da Secretaria de Estado da Receita para cálculo do imposto ou reconhecimento da isenção ou não-incidência.

 

Art. 22º. O pagamento do imposto será feito junto a qualquer estabelecimento da rede bancária devidamente credenciada para o recebimento, devendo apor o código do Município onde estiver situado o imóvel ou, tratando-se de bem móvel, títulos e créditos, o do município onde se processar o inventário, arrolamento, doação ou ato que configure qualquer das hipóteses de incidência previstas neste Regulamento.

 

Parágrafo único. No caso de localização do imóvel em mais de um Município do Estado, o pagamento do imposto será identificado com o código do Município correspondente aquele onde estiver situada a maior parte da área do imóvel.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

 

Art. 23º. As infrações a este Regulamento e normas complementares serão punidas com multas:

 

I - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando a infração corresponder à falta de recolhimento no prazo legal;

 

II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando ocorrer falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com intuito de fraude ou sonegação.

 

Parágrafo único. A reincidência será punida com a majoração de 100% (cem por cento) da multa.

 

Art. 24º. A inobservância das disposições legais, regulamentares e complementares relativas ao imposto, por parte dos serventuários de ofício referidos no inciso I do art. 16 deste Regulamento, ou dos funcionários do Fisco que, de qualquer modo, concorram para o seu não pagamento, sujeita os infratores às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo do processo criminal e administrativo cabíveis.

 

Art. 25º. Será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto de transmissão causa mortis, quando o inventário ou arrolamento for aberto após 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito.

 

CAPÍTULO IX

DA VERIFICAÇÃO FISCAL, DA FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Seção I

Da Verificação Fiscal

 

Sub-Seção I

Do Lançamento

 

Art. 26º. O lançamento do imposto é de competência do auditor fiscal tributário do Estado da Paraíba, podendo vir a ser exercido de modo outorgado e instaurado por iniciativa do contribuinte, segundo os prazos e as regras estabelecidas na legislação tributária, neste Regulamento e demais atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado da Receita.

 

§ 1º O fisco estadual procederá o lançamento de ofício, quando em posse de provas quanto à ocorrência do fato que configure hipótese de incidência prevista neste Regulamento e diante da omissão do interessado, inclusive quanto aos bens e direitos.

 

§ 2º Para fins do § 1º deste artigo, são considerados meios de prova, sem prejuízo de outros:

 

I - a relação de bens a inventariar do espólio, emitida pelo cartório quando do óbito;

 

II - a declaração do Imposto de Rendas do autor da herança mais recente, inclusive a declaração de espólio;

 

III - a relação de bens, doados ou transmitidos por causa mortis, constante de arquivos eletrônicos enviados pela Receita Federal do Brasil à Secretaria de Estado da Receita.

 

Sub-Seção II

Da Avaliação Fiscal

 

Art. 27º. A instauração do processo administrativo tributário dará início aos procedimentos para fins de lançamento, notificação de lançamento e autorização para gozo de imunidade ou isenção.

 

Art. 28º. Nos casos judiciais, o contribuinte apresentará, conforme o caso, os seguintes documentos, além de outros que a autoridade julgar necessário:

 

I - petição inicial dirigida ao titular da repartição fiscal da localização dos bens ou do domicílio do contribuinte ou onde se processar o arrolamento ou inventário, requerendo a expedição da guia de recolhimento ou da autorização para gozo de imunidade ou de isenção, contendo entre outros: a identificação do autor da herança, da doação, do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros, se houverem e do donatário, com a respectiva qualificação, incluindo nome, endereço, identidade e CPF/MF e a forma da partilha do acervo hereditário ou da declaração de doação, com firma reconhecida em cartório;

 

II - cópias das primeiras e últimas declarações constantes do processo judicial, quando for o caso;

 

III - certidão de óbito do autor da herança;

 

IV - certidão de casamento do autor da herança, constando o respectivo pacto antenupcial, se houver;

 

V - cópia de documento de identidade e CPF/MF dos herdeiros;

 

VI - certidão de registro relativa aos bens imóveis que compõem o monte, com validade até 30 (trinta) dias;

 

VII - guia de informação para recolhimento do ITCD preenchida e assinada pelo inventariante;

 

VIII - Declaração de Anual de Ajuste para contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física do autor da herança;

 

IX - documentos que comprovem a titularidade dos direitos ou domínio dos bens móveis e os respectivos valores, inclusive extratos bancários;

 

Art. 29º. O Auditor Fiscal, ao proceder a avaliação, analisará a documentação acostada aos autos, realizará as diligências necessárias para a apuração do valor venal, podendo no caso de bem imóvel, visitar o local do bem, para aferir a real situação em que se encontra o imóvel.

 

Art. 30º. Concluída a avaliação, discordando o Auditor Fiscal dos valores declarados na inicial, realizará o lançamento e a notificação de lançamento para que o contribuinte efetive o pagamento do imposto devido.

 

Art. 31º. Ao término da avaliação, será expedida, pelo Auditor Fiscal responsável, informação indicando os valores levantados.

 

§ 1º Caso o interessado não concorde com os valores apurados, poderá impugnálos no prazo 30 (trinta) dias, contado da notificação do lançamento tributário, instruindo o processo com laudo pericial, firmado por profissional habilitado, dirigido ao titular da repartição fiscal, onde tenha se efetuado a avaliação, o qual, proferirá a decisão do pleito.

 

§ 2º Para efeito do § 1º deste artigo, antes de proferida sua decisão, o titular da repartição poderá, ouvido o autor do procedimento e persistindo este em suas conclusões anteriores, designar outro Auditor Fiscal para proceder novo exame.

 

Art. 32º. Na hipótese de doação pleiteada em processo judicial, o contribuinte fica obrigado requerer, à Secretaria de Estado da Receita, a expedição da guia de recolhimento ou da certidão de imunidade ou de isenção, apresentando, conforme o caso, as mesmas exigências contidas no art. 28 deste Regulamento.

 

Art. 33º. Instaurado o contencioso administrativo, os autos seguirão, no que couberem, os procedimentos estabelecidos para o Processo Administrativo Tributário, no Regulamento do ICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997.

 

Parágrafo único. Em se tratando de inventário, na hipótese de decisão contrária ao interessado, a Procuradoria Geral do Estado deverá comunicar ao juízo sobre a decisão definitiva verificada no âmbito administrativo, acerca dos bens inventariados.

 

Sub-Seção III

Do Processo Extrajudicial Instituído pela Lei nº 11.441/2007

 

Art. 34º. No inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual por escritura pública, havendo a transmissão de bens e direitos pela via administrativa, antes da lavratura da escritura pública, pelo notário, o interessado deverá comparecer à Repartição Fiscal da circunscrição onde se realizar o ato notarial, para solicitar a dispensa do imposto ou a emissão do documento de arrecadação do ITCD, conforme os valores apurados em avaliação fiscal, de acordo com o art. 36 deste Regulamento.

 

Parágrafo único. No caso de processos originados em outra Unidade da Federação, a Repartição Fiscal da localidade do imóvel realizará a avaliação fiscal, o lançamento tributário e a arrecadação do imposto, sem prejuízo das demais disposições contidas nesse Regulamento.

 

Art. 35º. O procedimento administrativo deverá ser instaurado por requerimento do interessado e instruído com cópias dos seguintes documentos, conforme o caso:

 

I - lista dos bens móveis e imóveis e respectivos direitos, assinado pelo representante do espólio e pelo tabelião, constando qualificação de todas as partes envolvidas, relação detalhada dos bens com a especificação de seus valores;

 

II - certidão de óbito do autor da herança;

 

III - certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;

 

IV - certidão de ônus expedida pelos cartórios de registros de imóveis dos bens declarados pelos sucessores como formadores do monte;

 

V - documentos comprobatórios da titularidade de outros bens e direitos;

 

VI - CPF e RG do requerente, procurador e beneficiários;

 

VII - Escritura Pública de Renúncia ou Termo Judicial (Art. 1.806 do Código Civil);

 

VIII - cópia do Testamento, se houver;

 

IX - extratos bancários atualizados do autor da herança;

 

X - procuração, se houver;

 

XI - cópia da Declaração Anual de Ajuste para contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física do autor da herança;

 

XII - outros documentos que a autoridade fiscal julgar necessários.

 

Parágrafo único. Nas transmissões de que trata este artigo, os tabeliães ou escrivães a quem incumbir a lavratura de instrumentos, escrituras de instrumentos translativos de propriedade de contratos ou termos judiciais, expedirão a guia de informação para recolhimento do ITCD, antes da celebração do respectivo ato.

 

Art. 36º. O Auditor Fiscal, à vista dos documentos entregues, avaliará os bens e direitos a serem transmitidos.

 

§ 1º Havendo bens situados em diversas Repartições Fiscais, será encaminhada a Guia de Informação de ITCD, conjuntamente a documentação que se fizer pertinente, a cada uma a delas, devendo a Guia retornar à repartição de origem com o laudo de avaliação devidamente preenchido.

 

§ 2º Caso o interessado não concorde com os valores apurados, poderá impugnálos no prazo 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento tributário, instruindo o processo com laudo pericial, firmado por profissional habilitado, e dirigido ao titular à repartição fiscal onde aquele tenha se iniciado o processo administrativo, o qual proferirá a decisão.

 

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, aplicam-se no que couberem, as disposições contidas no § 2º do art. 31, e no § 1º deste artigo.

 

Art. 37º. Ocorrendo qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens e direitos, ou modificação na partilha, o interessado deverá comunicar à Secretaria de Estado da Receita, apresentando a relação de bens e direitos que acresceram o espólio ou a doação.

 

Seção II

Da Fiscalização

 

Art. 38º. A fiscalização do imposto competente aos Auditores Fiscais Tributários Estaduais, no exercício dos respectivos cargos, lotados na Secretaria de Estado da Receita.

 

Art. 39º. São também responsáveis pela fiscalização nos atos oficiais de que participem, as autoridades judiciárias, os serventuários da Justiça, os membros do Ministério Público Estadual, na conformidade do disposto neste Regulamento, no Código de Processo Civil, Código de Organização Judiciária e Lei Orgânica do Ministério Público.

 

§ 1º Incluem-se, também, na categoria de responsáveis pela fiscalização, as entidades referidas no inciso II do art. 14 deste Regulamento.

 

§ 2º Os serventuários da Justiça, as empresas, instituições financeiras, bancárias os cartórios e demais repartições e assemelhadas são obrigadas a:

 

I - proceder à transcrição literal da guia de recolhimento do imposto ou documento que a represente e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nos instrumentos formais de transmissão de bens imóveis e respectivos direitos;

 

II - facilitar aos servidores do Fisco Estadual o exame dos livros, autos, registros, fichas, papéis ou quaisquer documentos de interesse da fiscalização ou arrecadação do imposto.

 

CAPÍTULO X

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 40º. O imposto será restituído, no todo ou em parte, quando:

 

I - não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago;

 

II - for declarada, por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade de ato ou contrato sobre que se tiver pago;

 

III - for posteriormente reconhecida a não-incidência ou isenção;

 

IV - houver sido recolhido a maior que o devido.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 41º. As cartas precatórias provenientes de outros Estados, para avaliação de bens situados neste Estado, somente serão devolvidas mediante pagamento do imposto devido.

 

Art. 42º. Não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis, os atos e termos em razão dos seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido, sob pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito tributário.

 

Art. 43º. Nenhuma sociedade anônima averbará transferência de ações sem a prova do pagamento do imposto devido, sob pena da multa fixada no art. 42, deste Regulamento.

 

Art. 44º. Em processo de inventário ou arrolamento de acionista ou sócio de sociedade de fins lucrativos, fica a pessoa jurídica obrigada a fornecer à Fazenda Estadual, o montante dos haveres apurados do acionista ou sócio falecido.

 

Art. 45º. Nos instrumentos formais de transmissão de bens imóveis e respectivos direitos, os serventuários da Justiça, as empresas e as instituições financeiras ou bancárias e assemelhadas são obrigadas a proceder à transcrição literal da guia de recolhimento do imposto ou documento que a represente e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.

 

Art. 46º. O oficial de registro civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal competente, relação completa de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar, podendo a Secretar ia de Estado da Receita estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo.

 

Art. 47º. A Procuradoria Geral do Estado, como representante da Fazenda Pública Estadual, verificará a regularidade do pagamento do imposto devido manifestando-se diretamente nos autos judiciais, inclusive adotando as medidas concernentes a cobrança, em caso de inadimplemento do todo ou em parte.

 

Art. 48º. A Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP comunicará, através de cada uma de suas sedes regionais, às repartições fiscais correspondentes da Secretaria de Estado da Receita, a entrada de qualquer instrumento que altere a participação societária de titulares de empresas em razão de transferência por cessão, doação, renúncia ou falecimento.

 

Art. 49º. O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto referido neste Regulamento, observará, no que couber, a norma pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Art. 50º. A Secretaria de Estado da Receita poderá celebrar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos, visando prevenir omissões ou outras infrações vinculadas ao ITCD.

 

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Art. 51º. Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a expedir, quando lhe aprouver, os atos complementares necessários ao cumprimento deste Regulamento, inclusive nos casos omissos.

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO

 

Governador