Lei nº 5.123 de 27/01/1989

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 jan 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA Seção I - Da Incidência

Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior incide sobre a transmissão "causa mortis" ou a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domicílio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre bens imóveis;

III - bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a doação abrange:

a) a desistência ou renúncia de herança ou legado por ato de liberalidade que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

b) qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive cessão por ato de liberalidade.

Art. 3º Incluem-se entre as hipóteses definidas no artigo anterior, além de outras estabelecidas em regulamento:

I - a sucessão legítima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos;

II - a sucessão legítima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

III - a doação, a qualquer título, de bens imóveis e respectivos direitos e de bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos;

IV - a instituição de usufruto ou a sua extinção;

V - a sentença declaratória de usucapião;

VI - a reversão dos bens ao patrimônio do doador ou de terceiro, por morte do donatário;

VII - a incorporação de bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica;

VIII - a transferência de bem móvel ou imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

IX - a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial em virtude da separação judicial, separação extrajudicial ou falecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial em virtude da separação judicial ou falecimento;"

X - a divisão para extinção de condomínio, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material que excede ao valor da quota-parte ideal.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, fiduciários e fideicomissários. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários."

Seção II - Da Não Incidência

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - as transmissões de bens ou direitos legados ou doados:

a) a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

b) aos partidos políticos e suas fundações;

c) às entidades sindicais dos trabalhadores;

d) às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo;

e) às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

f) aos templos de qualquer culto; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

II - a desistência ou renúncia à herança ou legado, desde que quaisquer delas se efetive de conformidade com o disposto nas alíneas seguintes, concomitantemente:

a) seja feita, sem ressalva, em benefício do monte;

b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que evidencie intenção de aceitar a herança ou legado;

III - a meação do patrimônio resultante de separação judicial ou falecimento, havendo ocorrido o casamento sob o regime de comunhão de bens, quando o valor da meação corresponder à metade do valor da totalidade dos bens que integram o patrimônio comunial;

IV - a transmissão resultante da arrecadação de bens vacantes, na forma da lei civil.

§ 1º O disposto nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I deste artigo está subordinado à observância pelas entidades nelas referidas, dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto nas alíneas "b", "c", "d", "e", deste artigo está subordinado à observância pelas entidades nelas referidas, dos seguintes requisitos:"

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na munutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica a suspensão do benefício respectivo.

§ 3º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas atinentes a empreendimentos privados ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO

Art. 5º São isentos do imposto:

I - a transmissão "causa mortis" e a doação de bens quando o herdeiro, o legatário ou o donatário for servidor público ou autárquico, ativo ou inativo, deste Estado, ou ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que o beneficiário não possua outro imóvel e o bem assim adquirido se destine à sua residência;

II - a transmissão "causa mortis" ou doação de imóvel rural cuja área não exceda à legalmente fixada para o módulo rural da região, quando o adquirente não possuir outro imóvel;

III - a transmissão "causa mortis" e a doação de bens móveis sem expressão econômica, na forma do regulamento;

IV - a doação de imóvel rural com o objetivo de desenvolver programa de reforma agrária, promovido pelo Poder Público;

V - a transmissão "causa mortis" de imóvel residencial destinado à moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro, desde que o beneficiário não possua outro imóvel e a transmissão assim efetivada se restrinja a esse bem.

VI - a transmissão por doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, uma única vez, observadas as disposições contidas em ato do Poder Executivo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Seção I - Da Alíquota

Art. 6º A alíquota do imposto corresponderá a 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º A alíquota do imposto corresponderá ao limite máximo fixado em resolução do Senado Federal, nos termos do art. 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal.
  Parágrafo único. Até que seja baixada a resolução referida neste artigo, será adotada alíquota de 4% (quatro por cento) nas transmissões e doações reguladas por esta Lei."

Art. 7º Nas transmissões "causa mortis", por sucessão legítima ou testamentária, a alíquota aplicável é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 8º A base de cálculo do imposto é:

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal dos bens ou direitos, apurados mediante avaliação procedida por órgão da Fazenda Pública Estadual;

II - tratando-se de títulos e créditos, o valor do título ou do crédito, na data da apresentação do documento fiscal próprio ao órgão fazendário, para a devida avaliação;

III - tratando-se de bens móveis novos, o valor constante da Nota Fiscal referente à aquisição, pelo transmitente ou doador, não podendo ser inferior ao valor de mercado;

IV - tratando-se de bens móveis usados, o valor apurado pelo órgão fazendário competente para proceder à avaliação, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor dos mesmos bens, novos, à data da apresentação do documento fiscal próprio, ao órgão fazendário referido no inciso II, deste artigo;

V - tratando-se de direitos relativos e bens móveis, títulos e créditos, o valor fixado em lei própria ou, na sua falta, o valor da avaliação feita na forma do inciso II, deste artigo;

VI - nas demais hipóteses, o valor atribuído pelo doador, sujeito a avaliação pelo órgão fazendário competente.

§ 1º Nas doações com reserva de usufruto ou na instituição deste em favor de terceiros, a base de cálculo será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem, correspondendo o valor restante à propriedade separada do usufruto.

§ 2º À extinção do usufruto aplicam-se as normas relativas à sua instituição.

§ 3º Do valor venal que servir de base de cálculo do imposto não poderão ser deduzidas quaisquer parcelas correspondentes a custas, emolumentos, tributos e honorários advocatícios.

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO Seção I - Do Contribuinte

Art. 9º Contribuinte do imposto é:

I - nas transmissões "causa mortis", o herdeiro ou legatário.;

II - nas doações, o donatário;

III - nas cessões de direitos, o cessionário;

IV - na instituição de usufruto ou sua extinção, respectivamente, o usufruto ou beneficiário da extinção.

V - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

VI - na instituição do fideicomisso, o fiduciário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

VII - na substituição do fideicomisso, o fideicomissário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

VIII - na transmissão de direito real, o beneficiário. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado da Paraíba, o contribuinte será o doador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Seção II - Do Responsável

Art. 10. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício;

II - as empresas, as instituições financeiras ou bancárias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique transmissão de bens, títulos, créditos e respectivos direitos e ações;

III - o doador, em caso de inadimplência do donatário.

IV - o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

V - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

VI - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

VII - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

VIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.455, de 06.10.2011, DOE PB de 07.10.2011, conversão da Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Parágrafo único. Responderão pelo pagamento do imposto, na falta de cumprimento da obrigação tributária principal:

I - os bancos, as casas bancárias e as instituições financeiras que entregarem valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, sem o respectivo alvará, expedido pelo juiz competente;

II - as empresas que procederem ao registro ou qualquer ato translativo de direitos e ações.

CAPÍTULO V - DO LOCAL DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção I - Do Local do Pagamento

Art. 11. O imposto será pago:

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, no lugar da situação dos bens;

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos:

a) relativamente à transmissão "causa mortis" no lugar onde se processar o inventário ou arrolamento;

b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do doador.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea a, do inciso anterior, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior, ou se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, o local do pagamento será o indicado em lei complementar.

Seção II - Do Recolhimento

Art. 12. O imposto será recolhido através de guias instituídas pela Secretaria de Finanças do Estado, conforme dispuser o regulamento.

CAPÍTULO VI - DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

Art. 13. Nas transmissões "causa mortis", o pagamento do imposto será feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável.

Parágrafo único. Respondem pelo não cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas indicadas no inciso I, do artigo 10 desta Lei.

Art. 14. Nas doações e demais hipóteses definidas nos arts. 3º e 4º desta Lei, o imposto será pago:

I - antes da lavratura do instrumento público;

II - 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular, mediante a apresentação deste ao órgão fazendário competente para a avaliação da base de cálculo do imposto devido.

Art. 15. Nas transmissões por instrumento público ou particular lavrados em outro Estado, ou em virtude de adjudicação ou sentença judicial, bem como em decorrência de doação ou sucessão legítima ou testamentária, o imposto será pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do ato ou contrato, devendo o respectivo instrumento ser apresentado ao órgão fazendário estadual para cálculo do imposto ou reconhecimento da isenção ou não-incidência.

Art. 16. O pagamento do imposto será feito junto às repartições arrecadadoras ou à rede bancária devidamente credenciada para o recebimento, do município onde estiver situado o imóvel ou, tratando-se de bem móvel, títulos e créditos, do município onde se processar o inventário, arrolamento, doação ou ato que configure qualquer das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º desta Lei.

§ 1º Quando não houver repartição arrecadadora ou estabelecimento bancário credenciado no município referido no caput deste artigo, o imposto será pago junto à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o município.

§ 2º No caso de localização do imóvel em mais de um município do Estado, o imposto será recolhido naquele onde estiver situada a maior parte da área do imóvel.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 17. As infrações a esta Lei, ao seu regulamento e normas complementares serão punidas com multas:

I - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando a infração corresponder à falta de recolhimento no prazo legal;

II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando ocorrer a falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com intuito de fraude ou sonegação.

Parágrafo único. A reincidência será punida com a majoração de 100% (cem por cento) da multa.

Art. 18. A inobservância das disposições legais, regulamentares e complementares relativas ao imposto, por parte dos serventuários de ofício referidos no inciso I do artigo 10, desta Lei, ou dos funcionários do Fisco que, de qualquer modo, concorram para o seu não pagamento, sujeita os infratores às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo do processo criminal e administrativo cabíveis.

Art. 19. Será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto de transmissão "causa mortis", quando o inventário ou arrolamento for aberto após 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 20. A fiscalização do imposto competente aos funcionários do Fisco Estadual, no exercício dos respectivos cargos.

Art. 21. São também responsáveis pela fiscalização nos atos oficiais de que participem, as autoridades judiciárias, os serventuários da Justiça, os membros do Ministério Público Estadual, na conformidade do disposto nesta Lei, no Código de Processo Civil, Código de Organização Judiciária e Lei Orgânica do Ministério Público.

§ 1º Incluem-se, também, na categoria de responsáveis pela fiscalização, as entidades referidas no inciso II, do art. 10, desta Lei.

§ 2º Os serventuários da Justiça, as empresas, instituições financeiras ou bancárias e assemelhadas são obrigadas a:

I - proceder à transcrição literal da guia de recolhimento do imposto ou documento que a represente e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nos instrumentos formais de transmissão de bens imóveis e respectivos direitos;

II - facilitar aos funcionários do Fisco Estadual o exame dos livros, autos, registros, fichas, papéis ou quaisquer documentos de interesse da fiscalização ou arrecadação do imposto.

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO

Art. 22. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma do regulamento, quando:

I - não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago;

II - for declarada, por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade de ato ou contrato sobre que se tiver pago;

III - for posteriormente reconhecida a não-incidência ou isenção;

IV - houver sido recolhido a maior que o devido.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 23. As cartas precatórias provenientes de outros Estados para avaliação de bens situados neste Estado somente serão devolvidas mediante pagamento do imposto devido.

Art. 24. Não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis, os atos e termos em razão dos seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido, sob pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito tributário.

Art. 25. Nenhuma sociedade anônima averbará transferência de ações sem a prova do pagamento do imposto devido, sob pena da multa fixada no artigo anterior.

Art. 26. Em processo de inventário ou arrolamento de acionista ou sócio de sociedade de fins lucrativos, fica a pessoa jurídica obrigada a fornecer à Fazenda Estadual, o montante dos haveres apurados do acionista ou sócio falecido.

Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares, necessários à execução desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 180, de 19.08.2011, DOE PB de 20.08.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua vigência, e expedir, quando lhe aprouver, as normas complementares."

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor em 1º de março do corrente ano.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João pessoa, 27 de janeiro de 1989; 101º da Proclamação de República.

TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY

Governador do Estado

JOSEREIDE SILVEIRA DE LUCENA

Secretário das Finanças