(Revogado pelo Decreto Nº 38881 DE 02/07/2014):

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o atributo legal previsto do art. 24, Inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando a necessidade da manutenção da ordem urbana e a necessidade de disciplinar adequadamente o uso do espaço público, de modo a atender à demanda por estacionamento, induzindo para esse fim a necessária rotatividade;

Considerando que o sistema de estacionamento denominado Rio Rotativo necessita ser adequado e atualizado às reais condições existentes hoje na Cidade do Rio de Janeiro;

Considerando o não atendimento ao Decreto nº 30.415, de 21 de janeiro de 2009, por parte das pessoas físicas e/ou jurídicas cadastradas junto à Prefeitura como distribuidores de tíquetes de estacionamento;

Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009 da reconsideração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, acerca da decisão proferida em 12 de novembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica retomado, a partir do dia 04 de maio de 2009, o Contrato de Prestação de Serviços estabelecido pelo Termo n.º 36/2008 F/SPA, decorrente do Pregão Presencial CEL/SMF/SMTR PR. 01/2007, Processo Administrativo n.º 04/001.583/2007, cujo objeto é a prestação de serviços de operação e manutenção de vagas de estacionamento situadas em áreas públicas municipais abertas com desenvolvimento de atividades correlatas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.625, de 24.04.2009, DOM Rio de Janeiro de 27.04.2009)