Decreto nº 30.012 de 31/05/2010

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 31 mai 2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Convênio ICMS nº 4, de 10 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 2010, celebrado na 145ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2010, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 3, de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 30 de março de 2010;

II - celebrados na 137ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010:

a) Convênios ICMS:

1. 5, 6, 7, 12, 17, 21, 22, 29 e 30, todos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010;

2. 38, 40, 41, 52 e 56, todos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2010;

b) Convênio ECF nº 1, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2010;

c) Protocolo ICMS nº 64, 74, 75 e 76, todos de 26 de março de 2010, sendo o primeiro publicado no Diário Oficial da União em 30 de março de 2010 e os demais em 31 de março de 2010;

d) Ajustes SINIEF nºs 1 e 2, ambos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado do Amazonas

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 30.012, DE 31 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
4/2010	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.
5/2010	Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
6/2010	Altera o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
7/2010	Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 133/1997, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
12/2010	Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de fracionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
17/2010	Altera o Convênio ICMS nº 38/2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
21/2010	Altera o Convênio ICMS nº 104/2009 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos, de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS nº 85/2001 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
22/2010	Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
29/2010	Altera o Convênio ICMS nº 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à Internet.
30/2010	Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas das disposições do Convênio ICMS nº 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
38/2010	Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação e altera o Convênio ICMS nº 69/2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
40/2010	Altera o Convênio ICMS nº 28/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba; Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.
41/2010	Altera o Convênio ICMS nº 93/1998, que autoriza os Estados que menciona a concedei isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.
52/2010	Altera o Convênio ICMS nº 10/2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
56/2010	Altera o Convênio ICMS nº 59/1991, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

Nº	EMENTA
01/2010	Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
64/2010	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 55/2007, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
74/2010	Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
75/2010	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS nº 32/2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
76/2010	Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
1/2010	Altera o Convênio SINIEF nº 6/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
2/2010	Altero o Ajuste SINIEF nº 02/009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.