Decreto nº 289 DE 23/07/2012
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 25 jul 2012
Altera o art. 4º do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, na forma que especifica
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º. O Capítulo II do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DIGITAL DE FUNCIONAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL." (NR)
Art. 2º. O art. 4º do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Microempreendedor Individual - MEI será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão de Autorização Provisória Digital de Funcionamento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e do art. 11 ao art. 19 da Lei Complementar nº 178, de 2008, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
§ 1º Para as atividades classificadas com grau de risco alto, conforme Anexo Único deste Decreto, o MEI somente será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão de Alvará de Localização e das Licenças Sanitária e Ambiental, expedidas pelo setor competente da Prefeitura.
§ 2º Para fins deste Decreto, considera-se MEI o pequeno empresário a que se referem os arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 3º Dispensa-se a cobrança do "Habite-se" para o imóvel registrado como MEI." (NR)
Art. 3º. O Decreto nº 140, de 2010, passa a vigorar acrescido do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 23 de julho de 2012.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
José Arcanjo Pereira Júnior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Emprego
Gustavo Bottós de Paula
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Samuel Braga Bonilha
Secretário Municipal da Saúde
Adjair de Lima e Silva
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 289, DE 23 DE JULHO DE 2012
Conforme Classificação CNAE
GRAU DE RISCO: ALTO
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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8730102 |
ALBERGUES ASSISTENCIAIS |
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9609203 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
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7739099 |
ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
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8630502 |
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES |
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8630504 |
ATIVIDADE ODONTOLÓGICA COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
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8610102 |
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
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8610101 |
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO- SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
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9313100 |
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
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9603399 |
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
3702900 |
ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO À GESTÃO DE REDES |
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1355449 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
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8230002 |
CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
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9609201 |
CLÍNICAS DE ESTÉTICA E SIMILARES |
|
3811400 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS |
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3812200 |
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
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4634601 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS |
|
4631100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS |
|
4664800 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR; PARTES E PEÇAS |
|
4644301 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO |
|
4639702 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
|
4649409 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
|
4789004 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
|
4723700 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
|
4744004 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS |
|
4722901 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES |
|
4789006 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
|
4784900 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
|
4721103 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
|
4771704 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
|
1048797 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
|
4711301 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS |
|
4711301 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS |
|
4712100 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
|
4711302 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS |
|
4771703 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
|
4771702 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
|
4771701 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
|
159802 |
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
|
1510600 |
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO |
|
0001280 |
DENTISTA |
|
8511200 |
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
|
8512100 |
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
|
8541400 |
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO |
|
8513900 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
8520100 |
ENSINO MÉDIO |
|
2713603 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES |
|
1742702 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
|
1071600 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO |
|
1099606 |
FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS |
|
1121600 |
FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS |
|
1096100 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS |
|
1065101 |
FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS |
|
3250703 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA |
|
3250704 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA |
|
3230200 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE |
|
2541100 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
|
2542000 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS |
|
3250707 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS |
|
1092900 |
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
|
1122402 |
FABRICAÇÃO DE CHÁ MATE E OUTROS CHÁS PRONTOS PARA CONSUMO |
|
2011800 |
FABRICAÇÃO DE CLORO E ÁLCALIS |
|
1032599 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO |
|
1032501 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO |
|
2052500 |
FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS |
|
1095300 |
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS |
|
2512800 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
|
1063500 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
|
1064300 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO |
|
1099603 |
FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS |
|
2543800 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
|
1742701 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
|
1093702 |
FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
|
2014200 |
FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS |
|
1099604 |
FABRICAÇÃO DE GELO COMUM |
|
3250701 |
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO |
|
306958 |
FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
|
1043100 |
FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO COMESTÍVEIS DE ANIMAIS |
|
1094500 |
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
|
3250705 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA |
|
2121101 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO |
|
2121103 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS PARA USO HUMANO |
|
2121102 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO |
|
3250702 |
FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO |
|
3101200 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
|
3102100 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL |
|
3103900 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL |
|
1041400 |
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO DE MILHO |
|
1042200 |
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO DE MILHO |
|
1122499 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
1220499 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
|
2099199 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
1099602 |
FABRICAÇÃO DE PÓS-ALIMENTÍCIOS |
|
2123800 |
FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS |
|
1082100 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CAFÉ |
|
1013901 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE |
|
2062200 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
|
1091100 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
|
1093701 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
|
1061902 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ |
|
2110600 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS |
|
1099605 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) |
|
1122403 |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
|
2061400 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
|
1053800 |
FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS |
|
1099601 |
FABRICAÇÃO DE VINAGRES |
|
5620101 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
|
5510801 |
HOTÉIS |
|
8122200 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS |
|
8711502 |
INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS |
|
8640202 |
LABORATÓRIOS CLÍNICOS |
|
8640201 |
LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA |
|
9601703 |
LAVANDERIA HOSPITALAR |
|
0002154 |
MEDICO(A) |
|
0001287 |
MEDICOS |
|
5510803 |
MOTÉIS |
|
0002165 |
OBSTETRA |
|
0001290 |
OBSTETRAS |
|
0002078 |
ODONTOLOGO(A) |
|
0009234 |
OFTAMOLOGISTA |
|
8730101 |
ORFANATOS |
|
0002168 |
ORTOPÉDICO(A) |
|
4721101 |
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA |
|
4722902 |
PEIXARIA |
|
1210700 |
PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO |
|
230866 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
|
2950600 |
RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
5611201 |
RESTAURANTES E SIMILARES |
|
2232000 |
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA |
|
5620102 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
|
9603302 |
SERVIÇOS DE CREMAÇÃO |
|
8640205 |
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA |
|
8640207 |
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA |
|
8640209 |
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓPTICOS - Á ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS |
|
8640208 |
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS |
|
2813527 |
SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
|
9603304 |
SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
|
4520007 |
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
4520002 |
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
4520005 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
4520003 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
4520001 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
8640206 |
SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA |
|
9603305 |
SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO |
|
2815693 |
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
|
8640204 |
SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA |
|
1106718 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
|
1106721 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS |
|
4930203 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS |
|
8621601 |
UTI MÓVEL |