O Prefeito de Palmas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Complementar nº 178, de 31 de dezembro de 2008, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, que dá tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no município de Palmas.

Parágrafo único. O Programa, de formação e deliberação colegiada, será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e implementado de forma inter-setorial por representantes dos órgãos municipais por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI tem por finalidade:

I - prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios praticados de maneira informal, orientando, ainda, sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensado ao Microempreendedor Individual;

II - apoiar a inovação com programas específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte e condições de acesso diferenciado, favorecido e simplificado;

III - planejar e reordenar as atividades informais em conformidade com modelos econômicos, sociais e legais adequados as suas atividades;

IV - definir, redefinir e adequar os espaços públicos existentes e outros destinados a abrigar o comércio informal, com anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação;

V - orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas empresariais do MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com o apoio de entidades especializadas no assunto, especialmente, na capacitação para o empreendedorismo e microcrédito;

VI - desenvolver estudos visando à localização de áreas e apoio à implantação de centros comerciais populares, quando o comércio de rua for remanejado;

VII - apoiar as iniciativas destinadas a qualificar profissionalmente os trabalhadores informais, tendo por finalidade a inserção no mercado formal;

VIII - firmar acordos e parcerias com entidades privadas com maior concentração de trabalhadores informais visando à consecução dos objetivos do Programa.

Art. 3º As despesas necessárias para execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias do Tesouro Municipal e de outras fontes públicas ou privadas.

Art. 4º O Microempreendedor Individual - MEI será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão do Alvará de Localização e das Licenças Sanitária e Ambiental Simplificadas, expedidas pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se Microempreendedor Individual - MEI o pequeno empresário a que se referem os arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 2008.

Art. 5º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o MEI poderá ser licenciado para instalar-se em:

I - áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;

II - local de residência.

Art. 6º Fica o Microempreendedor Individual dispensado do pagamento da taxa de Licença para Estabelecimento e da taxa de Inspeção Sanitária em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 1º O enquadramento do empresário como Microempreendedor Individual - MEI será comprovado através da sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL.

§ 2º A Gerência de Informações Econômicas e Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças confirmará o enquadramento do MEI junto ao Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.

§ 3º Na hipótese da não confirmação da condição de MEI, será efetivada a cobrança das taxas devidas, atualizadas e com os acréscimos moratórios previstos na legislação, mediante notificação de lançamento ao contribuinte, deferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e observando as regras relativas à impugnação, constantes do regulamento do Processo Administrativo Tributário, Lei Complementar Municipal nº 115, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 7º Após formalizar o registro junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, o MEI deverá ser inscrito no Cadastro Econômico do Município para fins de licenciamento.

Art. 8º O MEI deverá recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL.

Art. 9º A emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual - MEI será obrigatória apenas nas prestações de serviços e venda de produtos a destinatários inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensada aos demais destinatários.

§ 1º Na prestação de serviços para pessoa jurídica, poderá ser emitida Nota Fiscal de Entrada quando o tomador disponibilizar a sua emissão.

§ 2º Não havendo emissão de Nota Fiscal de Entrada, a Secretaria Municipal de Finanças expedirá Nota Fiscal avulsa gratuita para atender o disposto neste artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 153, de 30.07.2010, DOM Palmas de 02.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Não havendo emissão de Nota Fiscal de Entrada, a Secretaria Municipal de Finanças expedirá Nota Fiscal Avulsa para atender o disposto neste artigo."

Art. 10. Fica o MEI dispensado de manter e escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias e serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, referentes às operações ou prestações realizadas.

Art. 11. Ao MEI que não preencher os requisitos exigidos pelo art. 4º deste Decreto será solicitado regularizar a sua nova condição perante a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 12. O pedido de baixa de inscrição municipal do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções que forem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 4 de junho de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas