O Prefeito de Manaus, no exercício da competência que lhe confere o inc. I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando as disposições dos artigos 18 a 30 , 54 e 55 da Lei nº 1.628 , de 30 de dezembro de 2011;

Decreta:


Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 14 de março de 2014.

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município - UFM. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2709 DE 21/01/2014).

Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2014, devendo proceder ao recolhimento do imposto mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.

Parágrafo único. A SEMEF promoverá divulgação do lançamento do IPTU/2014 nos meios de comunicação, visando dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 3º O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFM, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

I - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração;

II - multa de mora diária de 0,1666% (um mil seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimos percentuais), obedecido ao limite de 20% (vinte por cento).

Art. 4º Para o pagamento do IPTU em cota única será adotado o seguinte critério de desconto:

I - 17% (dezessete por cento) para o contribuinte cujo imóvel não possua qualquer débito em 30.12.2013, vencido ou vincendo, referente ao IPTU.

II - 5% (cinco por cento) para o contribuinte que não se enquadrar na situação disposta no inciso anterior.

Parágrafo único. Os descontos referidos neste artigo deverão ser consignados no DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento, inclusive nos casos de impugnação.

Art. 5º O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2014, observados os seguintes critérios:

I - a interposição deverá ser efetuada até 15 de abril de 2014;

II - a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, até o dia 14 de março de 2014, com todos os descontos dispostos no art. 4º deste Decreto;

III - o recolhimento parcial, referido no inciso II, não poderá ser menor do que o valor do IPTU/2013, em UFM, para que haja gozo do desconto em cota única;

IV - a diferença entre o valor total lançado e aquele recolhido em cota única será lançada, ficando suspensa a sua cobrança até decisão final em Processo Administrativo Fiscal estabelecido na legislação vigente;

V - não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após 14 de março de 2014;

VI - recolhimentos efetuados após as datas de vencimentos dispostas no Anexo Único sofrerão incidência de encargos moratórios regulamentados no art. 3º deste Decreto.

Art. 6º A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2014 poderá ensejar os seguintes resultados:

I - improcedência do pedido, quando o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inciso III do artigo anterior, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto.

II - procedência integral ou parcial do pedido, observados os seguintes procedimentos:

a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;

b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inciso III do artigo anterior, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto;

c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável;

III - procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva, devendo o lançamento ser anulado e efetuado os procedimentos legais cabíveis.

Art. 7º Não sendo recolhido nem impugnado o valor do IPTU/2014 até 15 de abril de 2014, a SEMEF fará a cobrança administrativa por seu órgão competente.

§ 1º Esgotado o procedimento de cobrança administrativa sem que o contribuinte tenha recolhido ou parcelado o crédito tributário o imposto será inscrito em Dívida Ativa para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se às impugnações intempestivas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2014. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2703 DE 09/01/2014).

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa

Civil ULISSES TAPAJOS NETO

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2014