(Revogado a partir de 01/01/2015 pelo Decreto Nº 25747 DE 22/12/2014):

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e com fundamento no art. 207, do mesmo diploma legal,

Decreta:

Art. 1º. Ficam alterados os Códigos 20 e 21 da Tabela nº 2.03 - preços pelo uso de bens de domínio público do Decreto nº 20.178 de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de dezembro de 2012.

JOÃO HENRIQUE 

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN 

Chefe da Casa Civil

OSCIMAR ALVES TORRES 

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício

MARCELO ABREU 

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção a Violência

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.707/2012

TABELA 2.03 

PREÇOS PELO USO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO