O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 186.862.965,00 (cento e oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, os créditos extraordinários abertos em favor:

I - do Ministério da Educação, pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, convertida na Lei nº 11.272, de 2 de fevereiro de 2006, no valor de R$ 24.851.693,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e noventa e três reais);

II - do Ministério dos Transportes, pelas Medidas Provisórias nº 266, de 9 de novembro de 2005, convertida na Lei nº 11.271, de 26 de janeiro de 2006, e nº 273, de 27 de dezembro de 2005, convertida na Lei nº 11.293, de 4 de maio de 2006, no valor total de R$ 12.517.962,00 (doze milhões, quinhentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais);

III - do Ministério da Integração Nacional, pelas Medidas Provisórias nº 262, de 18 de outubro de 2005, e nº 266, de 9 de novembro de 2005, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.267, de 19 de janeiro de 2006, e nº 11.271, de 26 de janeiro de 2006, no valor total de R$ 19.493.310,00 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e dez reais); e

IV - de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005, convertida na Lei nº 11.288, de 30 de março de 2006, no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA