Lei nº 11.293 de 04/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 05 mai 2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 286.534.953,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 229.598.041,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil e quarenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

RENAN CALHEIROS

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A.

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 21.910.192  
    PROJETOS               
26 783 0237 1A45  CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               21.910.192  
26 783 0237 1A45 0101 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO AGUIARNOPOLIS - BABACULANDIA              21.910.192 
      90 311 21.910.192 
    TOTAL - GERAL              21.910.192 
    TOTAL - FISCAL              21.910.192 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 269.756.374  
    PROJETOS               
26 782 0220 1D91  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO)               7.869.298  
26 782 0220 1D91 0023 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO CEARA              7.869.298 
      90 111 373.752 
      90 311 7.495.546 
26 782 0220 1E95  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.606.876  
26 782 0220 1E95 0052 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE GOIAS              35.606.876 
      90 311 33.805.908 
      90 111 1.800.968 
26 782 0220 1F00  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR- 153/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.000.000  
26 782 0220 1F00 0041 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR- 153/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO PARANA              6.000.000 
      90 111 6.000.000 
26 782 0220 1F01  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.800.000  
26 782 0220 1F01 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              4.800.000 
      90 111 4.800.000 
26 782 0220 1F02  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.212.544  
26 782 0220 1F02 0011 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE RONDONIA              11.212.544 
      90 111 11.212.544 
26 782 0220 1F03  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)              65.760.000  
26 782 0220 1F03 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              65.760.000 
      90 311 65.442.761 
      90 311 317.239 
26 782 0220 1F21  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-135 - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000  
26 782 0220 1F21 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-135 - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000 
      90 311 10.000.000 
26 782 0220 1F22  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CATALAO - DIVISA GO/MG - NA BR-050/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.500.000  
26 782 0220 1F22 0052 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CATALAO - DIVISA GO/MG - NA BR-050/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE GOIAS              1.500.000 
      90 111 1.500.000 
26 782 0220 1F23  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000  
26 782 0220 1F23 0029 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              15.000.000 
      90 311 15.000.000 
26 782 0220 1F24  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000  
26 782 0220 1F24 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              30.000.000 
      90 311 30.000.000 
26 782 0220 1F25  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.000.000  
26 782 0220 1F25 0043 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              7.000.000 
      90 311 7.000.000 
26 782 0220 1F27  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.481.882  
26 782 0220 1F27 0043 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.481.882 
      90 311 1.460.883 
      90 111 20.999 
26 782 0220 1F28  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI - NA BR-158/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000  
26 782 0220 1F28 0043 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI - NA BR-158/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              15.000.000 
      90 311 15.000.000 
26 782 0220 1F29  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-282 - DIVISA SC/RS - NA BR-158/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.650.000  
26 782 0220 1F29 0042 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-282 - DIVISA SC/RS - NA BR-158/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              4.650.000 
      90 311 4.650.000 
26 782 0220 1F30  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              24.979.803  
26 782 0220 1F30 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              24.979.803 
      90 311 24.979.803 
26 782 0220 1F31  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.782.553  
26 782 0220 1F31 0051 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO              2.782.553 
      90 311 2.782.553 
26 782 0220 1F32  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - S. MIGUEL DO OESTE - DIVISA SC/PR - NA BR-163/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.280.000  
26 782 0220 1F32 0042 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - S. MIGUEL DO OESTE - DIVISA SC/PR - NA BR-163/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              3.280.000 
      90 311 3.280.000 
26 782 0220 1F33  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI - NA BR-222/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.100.000  
26 782 0220 1F33 0023 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI - NA BR-222/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO CEARA              3.100.000 
      90 311 3.100.000 
26 782 0220 1F34  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR- 251/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.300.000  
26 782 0220 1F34 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR- 251/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.300.000 
      90 311 3.300.000 
26 782 0220 1F35  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.646.000  
26 782 0220 1F35 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              6.646.000 
      90 311 6.646.000 
26 782 0220 1F36  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - CANOINHAS - NA BR-280/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.000.000  
26 782 0220 1F36 0042 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - CANOINHAS - NA BR-280/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              6.000.000 
      90 311 6.000.000 
26 782 0220 1F37  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.787.418  
26 782 0220 1F37 0052 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE GOIAS              3.787.418 
      90 311 3.787.418 
0230 CORREDOR LESTE 73.398.797  
    PROJETOS               
26 782 0230 1A35  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               28.677.549  
26 782 0230 1A35 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - MG              28.677.549 
      90 311 28.677.549 
26 782 0230 1A36  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              44.721.248  
26 782 0230 1A36 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - MG              17.000.000 
      90 311 17.000.000 
26 782 0230 1A36 0103  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE              27.721.248  
      90 311 27.721.248 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 11.440.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 1A37  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)               11.440.000  
26 782 0231 1A37 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO SAO PAULO - DIVISA SP/PR - SP              11.440.000 
      90 311 11.440.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 26.703.451  
    PROJETOS               
26 782 0233 1F04  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               20.203.451  
26 782 0233 1F04 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO - RS              20.203.451 
      90 111 10.726.612 
      90 311 9.476.839 
26 782 0233 1F38  ADEQUACAO DE CONTORNO RODOVIARIO - MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) - NA BR-116/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.500.000  
26 782 0233 1F38 0041 ADEQUACAO DE CONTORNO RODOVIARIO - MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) - NA BR-116/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO PARANA              6.500.000 
      90 311 6.500.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 30.000.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 1F39  CONSTRUCAO DO CAIS 4 DO PORTO INTERNO DE SUAPE/PE (CREDITO EXTRAORDINARIO)               30.000.000  
26 784 0235 1F39 0026 CONSTRUCAO DO CAIS 4 DO PORTO INTERNO DE SUAPE/PE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              30.000.000 
      90 311 30.000.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 42.225.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 1A41  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               14.850.000  
26 782 0237 1A41 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO              14.850.000 
      90 111 14.850.000 
26 782 0237 1A42  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              27.375.000  
26 782 0237 1A42 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO - DF              27.375.000 
      90 311 17.838.702 
      90 111 9.536.298 
    TOTAL - GERAL              453.523.622 
    TOTAL - FISCAL              453.523.622 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 7.703.150  
    ATIVIDADES               
28 694 0065 86BI  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO)               7.703.150  
28 694 0065 86BI 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ              7.703.150 
    (CREDITO EXTRAORDINARIO) - REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E               
      90 100 7.703.150 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 27.009.331  
    ATIVIDADES               
28 694 0083 86BJ  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               27.009.331  
28 694 0083 86BJ 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              27.009.331 
      90 100 27.009.331 
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 5.986.699  
    ATIVIDADES               
28 694 1282 86BL  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO)               5.986.699  
28 694 1282 86BL 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              5.986.699 
      90 100 5.986.699 
    TOTAL - GERAL              40.699.180 
    TOTAL - FISCAL              40.699.180 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 74.200.000  
    PROJETOS               
04 125 0770 3E63  MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA               74.200.000  
04 125 0770 3E63 0002 MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - NACIONAL              74.200.000 
      90 332 67.530.000 
      90 332 6.670.000 
    TOTAL - GERAL              74.200.000 
    TOTAL - FISCAL              74.200.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 8.550.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 09BM  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)               2.200.000  
26 846 0909 09BM 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PORTUARIA (ISPS - CODE) NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.200.000 
      90 311 2.200.000 
26 846 0909 0E12  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CONSTRUCAO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SANTOS              2.350.000  
26 846 0909 0E12 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CONSTRUCAO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO              2.350.000 
      90 311 2.350.000 
26 846 0909 0E19  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO              4.000.000  
26 846 0909 0E19 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO              4.000.000 
      90 311 4.000.000 
    TOTAL - GERAL              8.550.000 
    TOTAL - FISCAL              8.550.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 74.634.652  
    PROJETOS               
26 782 0220 1E96  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/BA - ENTR. BR-242 - NA BR-020/BA               1.775.986  
26 782 0220 1E96 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/BA - ENTR. BR-242 - NA BR-020/BA - BAHIA              1.775.986 
      90 111 1.775.986 
26 782 0220 1E98  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BRASILIA - DIVISA DF/GO NA BR-020/DF              8.396.046  
26 782 0220 1E98 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BRASILIA - DIVISA DF/GO NA BR-020/DF - DISTRITO FEDERAL              8.396.046 
      90 111 8.396.046 
26 782 0220 1E99  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA DF/GO - DIVISA GO/BA - NA BR-020/GO              22.262.984  
26 782 0220 1E99 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA DF/GO - DIVISA GO/BA - NA BR-020/GO - GOIAS              22.262.984 
      90 311 15.298.479 
      90 111 6.964.505 
26 782 0220 3E01  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 230/316 - DIVISA PI/CE - NA BR-020/PI              40.711  
26 782 0220 3E01 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 230/316 - DIVISA PI/CE - NA BR-020/PI - PIAUI              40.711 
      90 111 40.711 
26 782 0220 3E09  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE              12.504  
26 782 0220 3E09 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE - PERNAMBUCO              12.504 
      90 111 12.504 
26 782 0220 3E10  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - DIVISA PR/SC - NA BR-116/PR              1.439.190  
26 782 0220 3E10 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - DIVISA PR/SC - NA BR-116/PR - PARANA              1.439.190 
      90 111 1.439.190 
26 782 0220 3E16  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/SP - DIVISA SP/PR - NA BR-153/SP              450.000  
26 782 0220 3E16 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/SP - DIVISA SP/PR - NA BR-153/SP - SAO PAULO              450.000 
      90 111 450.000 
26 782 0220 3E17  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PA/TO - DIVISA TO/GO - NA BR-153/TO              1.335.021  
26 782 0220 3E17 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PA/TO - DIVISA TO/GO - NA BR-153/TO - TOCANTINS              1.335.021 
      90 111 1.307.823 
      90 111 27.198 
26 782 0220 3E20  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 080/242 - DIVISA MT/GO - NA BR-158/MT              2.102.000  
26 782 0220 3E20 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 080/242 - DIVISA MT/GO - NA BR-158/MT - MATO GROSSO              2.102.000 
      90 111 2.102.000 
26 782 0220 3E31  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 116 - ENTR. BA-460 - NA BR-242/BA              13.617.238  
26 782 0220 3E31 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 116 - ENTR. BA-460 - NA BR-242/BA - BAHIA              13.617.238 
      90 111 13.617.238 
26 782 0220 3E38  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 407 - SALVADOR - NA BR-324/BA              20.564.873  
26 782 0220 3E38 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 407 - SALVADOR - NA BR-324/BA - BAHIA              20.564.873 
      90 111 20.564.873 
26 782 0220 3E45  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 290 - ENTR. BR-158/287 - NA BR-392/RS              2.638.099  
26 782 0220 3E45 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR- 290 - ENTR. BR-158/287 - NA BR-392/RS - RIO GRANDE DO SUL              2.638.099 
      90 111 2.638.099 
0230 CORREDOR LESTE 19.298.609  
    PROJETOS               
26 782 0230 3E49  ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA               1.200.000  
26 782 0230 3E49 0002 ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA - RIO DE JANEIRO              1.200.000 
      90 311 1.200.000 
26 782 0230 3E50  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ENTRADA BR- 101 (MANILHA) ENTRADA BR-116 SANTA GUILHERMINA              433.609  
26 782 0230 3E50 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ENTRADA BR- 101 (MANILHA) ENTRADA BR-116 SANTA GUILHERMINA - RIO DE JANEIRO              433.609 
      90 311 433.609 
26 782 0230 7544  CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              260.000  
26 782 0230 7544 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ARCO METROPOLITANO (PORTO DE SEPETIBA - BR-101) - RJ              260.000 
      90 111 260.000 
26 782 0230 7630  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              17.405.000  
26 782 0230 7630 0103 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO SANTA CRUZ - ITACURUSSA - RJ              17.405.000 
      90 311 2.405.000 
      90 311 15.000.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 1.696.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 1A38  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)               1.696.000  
26 782 0231 1A38 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 - SP              1.696.000 
      90 311 1.696.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 10.519.600  
    PROJETOS               
26 782 0233 1208  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA               2.469.600  
26 782 0233 1208 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS - SC              2.469.600 
      90 111 1.225.000 
      90 311 1.244.600 
26 784 0233 3E51  SINALIZACAO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE              3.000.000  
26 784 0233 3E51 0002 SINALIZACAO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE DO SUL              3.000.000 
      90 311 3.000.000 
26 784 0233 3E52  DRAGAGEM NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE RIO GRANDE              5.050.000  
26 784 0233 3E52 0002 DRAGAGEM NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE DO SUL              5.050.000 
      90 311 5.050.000 
    TOTAL - GERAL              106.148.861 
    TOTAL - FISCAL              106.148.861 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 40.699.180  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 002E  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003)               40.699.180  
28 846 0902 002E 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL              40.699.180 
      90 100 40.699.180 
    TOTAL - GERAL              40.699.180 
    TOTAL - FISCAL              40.699.180