Medida Provisória nº 270 de 15/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2005

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 705.108.968,00 (setecentos e cinco milhões, cento e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 100.408.968  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               100.408.968  
09 272 0089 0396 0143 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              100.408.968 
      90 300 100.408.968 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 108.300.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               108.300.000  
01 031 0553 4061 0101 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              108.300.000 
      90 100 50.000.000 
      90 300 58.300.000 
  TOTAL - FISCAL              108.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              100.408.968 
    TOTAL - GERAL              208.708.968 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 43.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               43.200.000  
09 272 0089 0396 0145 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              43.200.000 
      90 300 43.200.000 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 96.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 031 0551 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               20.000.000  
01 031 0551 09HB 0101 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
      90 300 20.000.000 
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               76.000.000  
01 031 0551 4061 0103 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              76.000.000 
      90 100 8.600.000 
      90 300 67.400.000 
    TOTAL - FISCAL              96.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              43.200.000 
    TOTAL - GERAL              139.200.000 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.800.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               5.800.000  
09 272 0089 0396 0147 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.800.000 
      90 300 5.800.000 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 031 0551 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               5.000.000  
01 031 0551 09HB 0103 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.000.000 
      90 300 5.000.000 
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               5.000.000  
01 031 0551 4061 0105 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.000.000 
      90 300 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.800.000 
    TOTAL - GERAL              15.800.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8034 NACIONAL DE JUVENTUDE 62.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 366 8034 0B44  APOIO A ACELERACAO DA APRENDIZAGEM DE JOVENS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               49.600.000  
14 366 8034 0B44 0001 APOIO A ACELERACAO DA APRENDIZAGEM DE JOVENS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              49.600.000 
      90 100 1.600.000 
      90 300 48.000.000 
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2C32  FORNECIMENTO DE LANCHE AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE (CREDITO EXTRAORDINARIO)               4.500.000  
14 366 8034 2C32 0001 FORNECIMENTO DE LANCHE AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
14 366 8034 2C33  QUALIFICACAO DE JOVENS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               8.100.000  
14 366 8034 2C33 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              8.100.000 
      90 100 8.100.000 
    TOTAL - FISCAL              62.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              62.200.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 200.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2C30  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               200.000.000  
04 126 0770 2C30 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              200.000.000 
      90 300 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 70.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1E63  SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO RIO PRATAGY - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               70.000.000  
18 544 0515 1E63 0027 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO RIO PRATAGY - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE ALAGOAS              70.000.000 
      30 300 70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 130.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0B31  PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO (ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 1977) (CREDITO EXTRAORDINARIO)               130.000.000  
09 272 0089 0B31 0051 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO (ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 1977) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO              130.000.000 
      90 300 130.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              130.000.000 
    TOTAL - GERAL              130.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 49.000.000  
    PROJETOS               
01 126 0553 1E92  MODERNIZACAO DO LEGISLATIVO BRASILEIRO               1.000.000  
01 126 0553 1E92 0002 MODERNIZACAO DO LEGISLATIVO BRASILEIRO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
01 122 0553 12F2  REFORMA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS DESTINADOS A MORADIA DOS DEPUTADOS FEDERAIS               23.500.000  
01 122 0553 12F2 0101 REFORMA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS DESTINADOS A MORADIA DOS DEPUTADOS FEDERAIS - EM BRASILIA - DF              23.500.000 
      90 100 23.500.000 
    ATIVIDADES               
01 306 0553 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               5.000.000  
01 306 0553 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
01 131 0553 2549   COMUNICACAO E DIVULGACAO INSTITUCIONAL               4.000.000  
01 131 0553 2549 0001 COMUNICACAO E DIVULGACAO INSTITUCIONAL - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               11.000.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              11.000.000 
      90 100 11.000.000 
01 122 0553 4062  REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO               3.000.000  
01 122 0553 4062 0101 REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - EM BRASILIA - DF              3.000.000 
      90 100 2.000.000 
      90 100 1.000.000 
01 128 0553 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               1.500.000  
01 128 0553 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 1.000.000  
    PROJETOS               
01 131 1032 7134  IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL               1.000.000  
01 131 1032 7134 0001 IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 6.900.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               6.000.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              6.000.000 
    PROPOSICAO APRECIADA (UNIDADE) 896 90 100 6.000.000 
    PROJETOS               
01 122 0551 7122  CONSTRUCAO DO ANEXO III               900.000  
01 122 0551 7122 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO III - EM BRASILIA - DF              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              6.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.900.000 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 1.700.000  
    ATIVIDADES               
01 126 0551 4060  GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA               1.700.000  
01 126 0551 4060 0001 GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA - NACIONAL              1.700.000 
      90 100 1.000.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              1.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.700.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

CREDITO EXTRAORDINARIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8034 NACIONAL DE JUVENTUDE 62.200.000  
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2E05  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE BENEFICIO AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE               62.200.000  
14 366 8034 2E05 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE BENEFICIO AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE - NACIONAL              62.200.000 
      90 100 14.200.000 
      90 300 48.000.000 
    TOTAL - FISCAL              62.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              62.200.000