Decreto nº 17.463 de 31/05/1995

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 01 jun 1995

Dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Tintas, Vernizes e outras Mercadorias da Indústria Química, e determina outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 74/94 e 28/95,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimento de empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º As disposições do presente regime se aplicam às operações destinadas ao município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes. (Redação dada a Decreto nº 31.992, de 11.01.2011, DOE PB de 12.01.2011, com efeito a partir de 01.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.929, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S. A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 18.060, de 28.12.1995, DOE PB de 28.12.1995)"

Art. 2º Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte, fica atribuída a este a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o disposto no art. 9º, deste Decreto.

Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.929, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por parâmetro o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 35% (trinta e cinco por cento)."

§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do Anexo a este Decreto;

II - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do Anexo a este Decreto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.929, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior. "

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao item "I" do § 2º:

  Alíquota interna na unidade federada de destino
17% 18% 19%  
Alíquota interestadual de 7% 51,27% 53,11% 55,01%
Alíquota interestadual de 12% 43,14% 44,88% 46,67%

II - com relação ao item "II" do § 2º:

  Alíquota interna na unidade federada de destino
17% 18% 19%  
Alíquota interestadual de 7% 68,08% 70,12% 72,23%
Alíquota interestadual de 12% 59,04% 60,97% 62,97%

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.929, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.929, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 3º será de 17% (dezessete por cento).

Art. 5º O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 3º e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária.

Art. 6º Ressalvada a hipótese do art. 2º, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 7º O imposto retido será recolhido em qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, ou, na falta deste, em qualquer banco localizado na praça do remetente, a crédito da conta nº 500.015.000-0, do Banco do Estado da Paraíba S/A, agência nº 001, João Pessoa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 15 desse mês, com atualização monetária, sem acréscimos legais.

Art. 8º Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais pertinentes.

Art. 9º Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido será efetuado mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido em favor da unidade da Federação de destino.

Art. 10. Os estabelecimentos situados neste Estado, sujeitos ao regime de que trata este Decreto, relacionarão, discriminadamente, o estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no já mencionado Anexo Único, existente em 30 de maio de 1995, valorizados ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 20% (vinte por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será convertido em UFIR no momento de sua apuração, podendo ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.552, de 06.07.1995, DOE PB de 11.07.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será convertido em UFIR no momento de sua apuração, podendo ser pago em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;"

III - no caso de parcelamento, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, atualizado pelo valor da UFIR do dia do efetivo pagamento, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 15 de julho de 1995;

IV - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 30 de junho de 1995, cópia da relação de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. As disposições deste Decreto ficam estendidas às operações internas.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Decreto nº 16.805, de 02 de agosto de 1994.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

ANEXO ÚNICO - - DECRETO Nº 17.463 DE 31 DE MAIO DE 1995 (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 29.929, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

ITEM ESPECIFICAÇÃO POSIÇÃO NA NCM
I Tintas, vernizes e outros. 3208, 3209 e 3210
II Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros. 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814
III

Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação(Redação dada pelo Decreto Nº 32985 DE 29/05/2012 produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.)

Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação.

3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910. 2710

3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910
IV Xadrez e pós assemelhados. 2821, 3204.17, 3206
V Piche, Pez, Betume e Asfalto (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.992, de 11.01.2011, DOE PB de 12.01.2011, com efeito a partir de 01.02.2011)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  Piche (pez)
2706.00.00, 2715.00.00
VI VI Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em basrão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.992, de 11.01.2011, DOE PB de 12.01.2011, com efeito a partir de 01.02.2011)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos.
2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807
VII Secantes preparados. 3211.00.00
VIII

Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas(Redação dada pelo Decreto Nº 32985 DE 29/05/2012 produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.)

Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas.

3208, 3815, 3824, 3909 e 3911

3815, 3824
IX Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação. 3214, 3506, 3909, 3910
X Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes. 3204, 3205.00.00, 3206, 3212.
Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 17.463 DE 31 DE MAIO DE 1995

ITEM ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO DA NBM/SH
I Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso 3209.10.0000
II Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos;
- outros;
3209.10.0000
3209.90.0000
III Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
- à base de poliésteres;
- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos;
- outros;
3208.10.0000
3208.20.0000
3208.90.0000
IV Tintas e Vernizes - Outros:
Tintas:
- à base de óleo;
- à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante;
- qualquer outra;
3210.00.0101
3210.00.0102
3210.00.0199
V Vernizes:
- à base de betume;
- à base de derivados de celulose;
- à base de óleo;
- à base de resina natural;
- qualquer outro;
3210.00.0201
3210.00.0202
3210.00.0203
3210.00.0299
3210.00.0299
VI Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes. 3807.00.0300
3810.10.0100
3814.00.0000
(Redação dada a linha pelo Decreto nº 17.921, de 21.11.1995, DOE PB de 23.11.1995)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "VI - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes..................2710.00.0499
  3807.00.0300
  3810.10.0100 e 3814.00.0000"
VII Ceras, eucásticas, preparações e outros 3404.90.0199
3404.90.0200
3405.20.0000
3405.30.0000
3405.90.0000
(Redação dada a linha pelo Decreto nº 18.060 de 28.12.1995, DOE PB de 28.12.1995)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "VII - Cera de polir ................
  3404.90.0199
  3404.90.0200
  3405.30.0000
  3405.90.0000 (Redação dada a linha pelo Decreto nº 17.921, de 21.11.1995, DOE PB de 23.11.1995)"
  "VII - Cera de polir.................
  3404.90.0199
  3404.90.0200
  3405.30.0000
  3405.90.0000 e 3407.30.9900"
VIII Massa de polir 3405.30.0000
IX Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102 2821.10
3204.17.0000
3206
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 18.741, DOE PB de 04.01.97)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "IX - Xadrez e pós assemelhados........... 2821.10
  3204.17.0000 e 3206"
X Piche (pez) 2706.00.0000
2715.00.0301
2715.00.0399 e 2715.00.9900
XI Impermeabilizantes 2707.91.0000
2715.00.0100
2715.00.0200
2715.00.9900
3214.90.9900
3506.99.9900
3823.40.0100 e 3823.90.9999
XII Aguarrás 3805.10.0100
(Redação dada a linha pelo Decreto nº 17.921, de 21.11.1995, DOE PB de 23.11.1995)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "XII - Aguarrás................
  2710.00.9902
  3805.10.0100
  3814.00.0000"
XIII Secantes preparados 3211.00.0000
XIV Preparações catalísticas (catalizadores 3815.19.9900 e 3815.90.9900
XV Massas para acabamento, pintura ou vedação:
- massa KPO;
- massa rápida;
- massa acrílica e PVA;
- massa de vedação;
- massa plástica;
3909.50.9900
3214.10.0100
3214.10.0200
3910.00.0400 e 3910.00.9900
3214.90.9900
XVI Corantes 3204.11.0000
3204.17.0000
3206.49.0100
3206.49.9900 e 3212.90.0000