(Revogado pelo Decreto Nº 1349 DE 20/03/2017):

O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 1.173, de 21 de janeiro de 2003, e Lei nº 1.982, de 18 de julho de 2013,

Considerando que o transporte coletivo é responsabilidade do Município, o qual, por intermédio de concessão, transfere a prestação do serviço à empresa concessionária;

Considerando que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fixação de tarifas que sejam razoáveis e compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, mas que assegurem justa remuneração à empresa prestadora do serviço;

Considerando que o último reajuste ocorreu em 6 de maio de 2015;

Considerando que o tema foi debatido em um amplo processo democrático por meio do Conselho de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CMAMT), com a aprovação dos estudos apresentados pela Secretaria Municipal responsável pelo trânsito, no dia 15 de abril de 2016, por intermédio de seus técnicos, especialistas em transporte público urbano,

Decreta:

Art. 1º É fixada em R$ 3,00 (três reais) a tarifa de remuneração dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Palmas.

Art. 2º É revogado o Decreto nº 1.017, de 6 de maio de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Palmas, 2 de maio de 2016.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações Político-Sociais