Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 380, de 29.12.2008, DOU 30.12.2008 , com efeitos a partir de 01.04.2009.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , no art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 5º , 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , e considerando o disposto nos arts. 10 , 11 , 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000558/2007-85, resolve:

Art. 1º Dispor acerca dos procedimentos, a serem observadas no relacionamento com clientes considerados pessoas politicamente expostas, adicionalmente, aos procedimentos estabelecidos na Circular nº 327, de 29 de maio de 2006.

Art. 2º Sujeitam-se às obrigações previstas nesta Circular as sociedades seguradoras e de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, suas subsidiárias e assemelhadas no exterior.

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações as filiais de empresas estrangeiras atuantes em atividades análogas às das pessoas previstas no caput.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Circular consideram-se:

I - sociedades: sociedades seguradoras e de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, suas subsidiárias e assemelhadas no exterior, além das filiais de empresas estrangeiras atuantes em atividades análogas;

II - corretores: sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta, suas subsidiárias e assemelhadas no exterior, além das filiais de empresas estrangeiras atuantes em atividades análogas;

III - clientes: segurados ou tomadores, participantes de planos previdenciários, titulares ou subscritores de títulos de capitalização e seus respectivos representantes;

IV - pessoas politicamente expostas: os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

Art. 4º No caso de clientes brasileiros, o conceito de pessoas politicamente expostas deve abranger:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:

a) de ministro de estado ou equiparado;

b) de natureza especial ou equivalente;

c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;

III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;

IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital e os presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal;

VII - os prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de capitais de estados.

Art. 5º No caso de clientes estrangeiros, as sociedades e os corretores podem adotar as seguintes providências:

I - solicitar declaração expressa do cliente a respeito da sua classificação;

II - recorrer a informações publicamente disponíveis;

III - recorrer a bases de dados eletrônicos comerciais sobre pessoas politicamente expostas;

IV - considerar a definição constante do glossário dos termos utilizados nas 40 Recomendações do GAFI, não aplicável a indivíduos em posições ou categorias intermediárias ou inferiores, segundo a qual uma "pessoa politicamente exposta" é aquela que exerce ou exerceu importantes funções públicas em um país estrangeiro, tais como, chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos.

Art. 6º O prazo de cinco anos referido no inciso IV do art. 3º desta Circular deve ser contado, retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como pessoa politicamente exposta.

Art. 7º Para efeito do inciso IV do art. 3º desta Circular são considerados familiares os parentes, na linha direta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto na Circular nº 327/2006:

I - a comunicação prevista no art. 12 da Circular nº 327, deve incluir a informação de que se trata de cliente identificado como pessoa politicamente exposta;

II - os controles internos desenvolvidos e implementados de acordo com os arts. 4º e 5º da Circular nº 327, devem também:

a) ser estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas consideradas politicamente expostas;

b) identificar a origem dos recursos envolvidos nas transações dos clientes identificados como pessoas politicamente expostas, podendo ser considerada a compatibilidade das operações com o patrimônio constante dos cadastros respectivos.

§ 1º É obrigatória a autorização prévia da alta gerência para o estabelecimento de relação de negócios com pessoa politicamente exposta ou para o prosseguimento de relações já existentes quando o cliente passe a se enquadrar como pessoa politicamente exposta.

§ 2º As sociedades e os corretores devem adotar medidas de vigilância reforçada e contínua da relação de negócio mantida com pessoa politicamente exposta.

Art. 9º As sociedades e corretores devem dedicar especial atenção a propostas de início de relacionamento e a operações com pessoas politicamente expostas oriundas de países com os quais o Brasil possua elevado número de transações financeiras e comerciais, fronteiras comuns ou proximidade: étnica, lingüística ou política.

Art. 10. No caso de relação de negócio entre sociedades, corretores e cliente estrangeiro, que também seja cliente de entidade estrangeira fiscalizada por entidade governamental assemelhada a Superintendência de Seguros Privados, admite-se que as providências em relação às pessoas politicamente expostas sejam adotadas pela instituição estrangeira, desde que assegurado a esta autarquia o acesso aos dados e procedimentos adotados.

Art. 11. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Circular SUSEP nº 352, de 04.10.2007, DOU 08.10.2007 )

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 11. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007."

RENÊ GARCIA JR."