Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 237, de 14.11.2003, DOU 17.11.2003.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do art. 36, alínea b, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 10.004790/01-47, de 16 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Circular SUSEP nº 185, de 16 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A avaliação atuarial, acompanhada de parecer atuarial, será encaminhada à SUSEP pelas sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

§ 1º A avaliação atuarial relativa ao exercício de 2002, acompanhada de parecer atuarial, será encaminhada à SUSEP, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de abril de 2003.

§ 2º O parecer atuarial de que trata o caput será publicado em jornal de grande circulação, a partir de 2004, conjuntamente às demonstrações financeiras anuais.

§ 3º O parecer atuarial conterá a assinatura do atuário, com o respectivo número de registro profissional MIBA, o CNPJ e o CIBA da empresa responsável pela elaboração da avaliação atuarial, quando for o caso, e a assinatura de representante da sociedade ou entidade." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JÚNIOR"