O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338 de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) realizará, no período de 6 a 24 de novembro de 2006, na Cidade de Antalya, Turquia, a próxima Conferência de Plenipotenciários denominada PP-06;

CONSIDERANDO que a Conferência de Plenipotenciários da UIT constitui-se no mais alto foro da União, responsável por decisões de grande importância entre elas:

- Plano Estratégico para o período 2008/2011;

- Orçamento e Finanças da União;

- Alterações na Constituição e Convenção;

- Eleição para os cargos de secretário-geral, vice-secretário-geral, diretores dos Setores de Normalização, Radiocomunicações e Desenvolvimento e membros da Junta de Regulamento de Radiocomunicações - RRB; e

- Eleição dos países membros que comporão o Conselho da UIT.

CONSIDERANDO que a Conferência de 2006 reveste-se ainda de maior importância para o Brasil, uma vez que o País apresentou candidatura à eleição ao cargo de Secretário-Geral da UIT e membro do Conselho da UIT;

CONSIDERANDO que para definir a posição brasileira diante dos assuntos a serem tratados na Conferência, de modo coordenado e eficiente, foi criada, pela Resolução nº 409, de 8 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária Preparatória para a Conferência de Plenipotenciários da UIT (PP-06);

CONSIDERANDO a crescente importância da participação do Setor Privado e de outras entidades governamentais nos diversos organismos multilaterais de telecomunicações, entre eles a União Internacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto na Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 27/2006, de 3 de agosto de 2006, da Assessoria Internacional - AIN da Anatel, constante dos autos do Processo nº 53500.020575/2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 404, realizada em 9 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Convidar as entidades públicas e privadas interessadas no setor de telecomunicações a manifestar formalmente seu interesse em compor a Delegação brasileira que representará o País na Conferência de Plenipotenciários da UIT (PP-06);

§ 1º Os representantes indicados deverão participar das reuniões preparatórias convocadas pela Anatel;

§ 2º A participação nas reuniões preparatórias e na Conferência de Plenipotenciários se dará sem ônus para a Anatel, correndo por conta de cada entidade os custos de viagens de seus representantes.

Art. 2º As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação deste Ato, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

ASSESSORIA INTERNACIONAL

Ato nº 60.175, de 14 de agosto de 2006 - Conferência de Plenipotenciários da UIT - PP-06

SAUS Quadra nº 6, Bloco H, 4º andar

70313-900 - Brasília/DF

Fax: (61) 2312-2244

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho