O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

Considerando a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

Considerando a importância da preparação da participação da Administração brasileira para a Conferência Plenipotenciária de 2006, da União Internacional de Telecomunicações;

Considerando o disposto no item III, subitem 3, alínea c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, anexo à Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003;

Considerando deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 353, de 6 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária PP 06 - Preparação para a Conferência Plenipotenciária de 2006 (CBC Temp. PP 06), com as seguintes atribuições:

a) coordenar a preparação das posições a serem defendidas pela Administração brasileira na PP 06;

b) apresentar, até 90 dias antes do início da PP 06, relatório com as propostas de posições a serem adotadas em relação a cada um dos itens da agenda da Conferência que, depois de aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão a proposta da Administração brasileira.

Art. 2º Esta Comissão Brasileira de Comunicações Temporária deverá apresentar ao Conselho Diretor da Anatel, até 60 dias após o término do referido evento, um relatório com os resultados obtidos durante a Conferência Plenipotenciária, sendo então extinta automaticamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Presidente do Conselho