O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º, do inciso II, do art. 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Adotar as seguintes pesquisas de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - conforme o que consta no Processo nº GR01-5210/089:

I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;

II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, para cerveja e chope;

Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética os valores de PMPF constantes dos Anexos I, II, III deste ato.

§ 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT Nº 177/2008";

§ 3º Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do art. 42, do Anexo 3, do RICMS.

§ 4º As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, nº 4.600, CEP 88032.000 - Florianópolis/SC.

Art. 3º O Ato Diat nº 045/2008 de 31 de março de 2008 e suas alterações, fica revogado a partir de 1º de outubro de 2008.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2008.

Florianópolis, 2 de outubro de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

INCLUSÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTES

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009

(Tabela acrescentada pelo Ato DIAT nº 134, de 22.05.2009, DOE SC de 27.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

NOTAS:

1. Valores expressos em reais, por unidade;

2. Para os produtos não relacionados na tabela, ou sem valor correspondente, ou lançados no mercado após a publicação deste Ato DIAT, será considerado o valor da embalagem vinculado a descrição "Todas as Marcas e Sabores de Baixas Calorias/Outros", exceto produtos importados.

3. O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

(Redação dada ao Anexo pelo Ato DIAT nº 18, de 11.02.2009, DOE SC de 16.02.2009, com efeitos a partir de 16.02.2009, com alterações do Ato DIAT nº 134, de 22.05.2009, DOE SC de 27.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009 e do Ato DIAT nº 54, de 30.06.2009, DOE SC de 01.07.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

(Redação dada ao Anexo pelo Ato DIAT nº 18, de 11.02.2009, DOE SC de 16.02.2009, com efeitos a partir de 16.02.2009, com alterações do Ato DIAT nº 134, de 22.05.2009, DOE SC de 27.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009, do Ato DIAT nº 54, de 30.06.2009, DOE SC de 01.07.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009 e do Ato DIAT nº 79, de 03.09.2009, DOE SC de 09.09.2009 , com efeitos a partir de 16.09.2009)