Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Circular SECEX Nº 2 DE 16/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da NCM, e de dano à indústria domést...

Resolução GECEX Nº 845 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Circular SECEX Nº 3 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 25/2025.

Despacho CONFAZ Nº 2 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026

Convênio ICMS Nº 1 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

Convênio ICMS Nº 2 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. 

Convênio ICMS Nº 3 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parq...

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3005 DE 15/01/2026

Publicado em 16 jan 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ RECEITA BRUTA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ATUAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de ser...

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Últimas Estaduais

AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 16/01/2026 - RN

Publicado em 16 jan 2026

Divulga a agenda fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao mês de Fevereiro/2026.

Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 16/01/2026 - AL

Publicado em 16 jan 2026

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas ao Estado de Alagoas com os produtos classificados na NCM 1901.20.10 (massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congel...

Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 16/01/2026 - AL

Publicado em 16 jan 2026

Dispõe sobre o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo.

Portaria SUFIS Nº 422 DE 15/01/2026 - MG

Publicado em 16 jan 2026

Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos doCapítulo X...

Lei Nº 25707 DE 15/01/2026 - MG

Publicado em 16 jan 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os concessionários e permissionários de serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado notificarem o consumidor sobre a suspensão parcial ou total dos serviços e dá outras providências.

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Últimas Municipais

Lei Nº 557 DE 15/01/2026 - Campo Grande-MS

Publicado em 16 jan 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, situados no Município de Campo Grande, a apresentarem e cumprirem protocolo de humanização do atendimento às parturientes, e dá outras providências.

Resolução SECONSERVA Nº 54 DE 14/01/2026 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 16 jan 2026

Fixa a Tabela de Tarifas de Serviços prestados pelos Cemitérios Públicos, Cemitérios Particulares, Agências Funerárias e Capelas Mortuárias na Cidade do Rio de Janeiro.

Edital PGM Nº 2 DE 14/01/2026 - Florianópolis-SC

Publicado em 15 jan 2026

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 5º da Lei Complementar Nº 777/2025.

Lei Complementar Nº 361 DE 14/01/2026 - Rio Branco-AC

Publicado em 16 jan 2026

Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA.

Decreto Nº 57488 DE 14/01/2026 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 15 jan 2026

Dispõe sobre a veiculação de publicidade em áreas públicas e ao ar livre, em condições especiais, no período do Carnaval de Rua de 2026.

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