Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Portaria MME nº 874 DE 17/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Divulga para Consulta Pública, a proposta referente à meta de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural, para o ano de 2026, a ser cumprida por meio da participação do biometano em seu consumo, em atendi...

Notícia Siscomex Importação nº 106 DE 17/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Implantação da Release Zambeze – Portal Único de Comércio Exterior

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72 DE 16/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Altera o § 1º e revoga o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por...

Resolução GECEX nº 800 DE 16/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Altera os Anexos V e IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Lei nº 15236 DE 16/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Altera a Lei Nº 10420/2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia- Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Decreto nº 12679 DE 16/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Altera o Decreto Nº 12046/2024, que regulamenta, em âmbito Federal, a Lei Nº 11284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Ato COTEPE/ICMS nº 135 DE 16/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Comunicado BACEN nº 44040 DE 16/10/2025

Publicado em 17 out 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2025.

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Últimas Estaduais

Lei nº 14047 DE 16/10/2025 - PB

Publicado em 17 out 2025

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Territorial da Paraíba.

Lei nº 14035 DE 16/10/2025 - PB

Publicado em 17 out 2025

Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das de mais opções de atendimento, no Estado da Paraíba.

Lei nº 14032 DE 16/10/2025 - PB

Publicado em 17 out 2025

Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares.

Lei nº 14031 DE 16/10/2025 - PB

Publicado em 17 out 2025

Institui a Campanha Junho Verde, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 8843 DE 16/10/2025 - PI

Publicado em 16 out 2025

Estabelece a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações para removerem dispositivos inservíveis e fiação excessiva ou sem uso em locais públicos.

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Últimas Municipais

Norma Técnica PROCON nº 6 DE 16/10/2025 - Natal-RN

Publicado em 17 out 2025

Assunto: plataformas de comércio eletrônico “bets” e a segurança dos consumidores.

Decreto nº 8336 DE 16/10/2025 - Aracaju-SE

Publicado em 16 out 2025

Declara ponto facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2025, no âmbito da Administração Pública Municipal (Poder Executivo).

Decreto nº 57004 DE 16/10/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 17 out 2025

Estabelece normas quanto a execução do Programa Adote o Rio (Lei Municipal Nº 5788/2014), relativo aos programas socioambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas protegidas sob sua t...

Decreto nº 16495 DE 16/10/2025 - Fortaleza-CE

Publicado em 16 out 2025

Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, na forma que indica.

Lei nº 10212 DE 15/10/2025 - Belém-PA

Publicado em 16 out 2025

Dispõe sobre a instituição de feriado municipal nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, em virtude da realização da COP30 em Belém, e dá outras providências.

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