Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80 DE 02/12/2025

Publicado em 2 dez 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1307/2025, que altera a Lei Nº 11508/2007, e dá outras providências.

Despacho CONFAZ nº 41 DE 01/12/2025

Publicado em 1 dez 2025

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 143 DE 01/12/2025

Publicado em 1 dez 2025

Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4064 DE 01/12/2025

Publicado em 1 dez 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Resolução GECEX nº 819 DE 01/12/2025

Publicado em 2 dez 2025

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Tailând...

Resolução GECEX nº 820 DE 01/12/2025

Publicado em 2 dez 2025

Revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opac...

Resolução GECEX nº 821 DE 01/12/2025

Publicado em 2 dez 2025

Altera os Anexos V e X da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX nº 822 DE 01/12/2025

Publicado em 2 dez 2025

Altera a Resolução GECEX Nº 553/2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal Nº 13/2012; e revoga a Resolução GECEX Nº 785/2025.

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Últimas Estaduais

Comunicado s/nº DE 02/12/2025 - MG

Publicado em 2 dez 2025

Dispõe sobre os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026.

Comunicado SAIF nº 34 DE 02/12/2025 - MG

Publicado em 2 dez 2025

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de novembro/2025.

Portaria SEFAZ nº 342 DE 01/12/2025 - SE

Publicado em 2 dez 2025

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 328/2025, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Me...

Decreto nº 49139 DE 01/12/2025 - MG

Publicado em 2 dez 2025

Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano-Novo, no exer...

Decreto nº 9953 DE 01/12/2025 - AP

Publicado em 1 dez 2025

Estabelece o calendário abaixo especificado para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz.

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Últimas Municipais

Resolução Conjunta SMU nº 1 DE 01/12/2025 - Curitiba-PR

Publicado em 1 dez 2025

Dispõe sobre a atualização de informações acerca da Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, da consulta de indicações fiscais confrontante...

Decreto nº 28779 DE 01/12/2025 - Florianópolis-SC

Publicado em 1 dez 2025

Regulamenta a Lei Nº 11498/2025, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais e programas e projetos sociais em apoio a secretaria municipal de segurança e ordem pública e dá outras providências.

Lei Complementar nº 291 DE 01/12/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 2 dez 2025

Estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinadas a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais, altera dispositivos previstos na Lei Complementar n° ...

Portaria SEMFAZ nº 13 DE 28/11/2025 - Aracaju-SE

Publicado em 1 dez 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão do Programa de Organização de débitos.

Portaria STTU/GS nº 175 DE 28/11/2025 - Natal-RN

Publicado em 2 dez 2025

Rep. - Reajusta a Tarifa de Táxi do Município de Natal.

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