Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Resolução CEC nº 13 DE 15/09/2025

Publicado em 16 set 2025

Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia...

Portaria SDA/MAPA nº 1367 DE 15/09/2025

Publicado em 16 set 2025

Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de trinta dias, da minuta de Portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.

Portaria MDIC/GM nº 226 DE 15/09/2025

Publicado em 16 set 2025

Estabelece os procedimentos para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada e para acompanhamento do conteúdo local para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o...

Portaria Interministerial MDIC/MME nº 139 DE 15/09/2025

Publicado em 16 set 2025

Estabelece os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil, para fins do di...

Medida Provisória nº 1315 DE 15/09/2025

Publicado em 15 set 2025

Altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em ativida...

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA nº 1301 DE 15/09/2025

Publicado em 15 set 2025

MENSAGEM

Comunicado BACEN nº 43857 DE 15/09/2025

Publicado em 16 set 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2025.

Decreto Legislativo nº 201 DE 12/09/2025

Publicado em 12 set 2025

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Conv...

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Últimas Estaduais

Decreto nº 49097 DE 16/09/2025 - MG

Publicado em 16 set 2025

Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025.

Edital de Notificação SAT nº 76 DE 16/09/2025 - MS

Publicado em 16 set 2025

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de refrigerantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a...

Edital de Notificação SAT nº 75 DE 16/09/2025 - MS

Publicado em 16 set 2025

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consu...

Edital de Notificação SAT nº 74 DE 16/09/2025 - MS

Publicado em 16 set 2025

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumid...

Decreto nº 49095 DE 15/09/2025 - MG

Publicado em 16 set 2025

Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

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Últimas Municipais

Decreto nº 16383 DE 15/09/2025 - Campo Grande-MS

Publicado em 16 set 2025

Dispõe sobre a instituição do Observatório do Mercado Imobiliário (OMI) no Município de Campo Grande/MS, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema de avaliação fiscal dos imóveis urbanos e rurais, nos termos da Lei Municipal Nº 1466/1973 e Lei Municip...

Lei Ordinária nº 15620 DE 12/09/2025 - João Pessoa-PB

Publicado em 15 set 2025

Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências, caixas eletrônicos adaptados e adequados ao atendimento das pessoas idosas, e dá outras providências.

Portaria PRESI nº 217 DE 12/09/2025 - Boa Vista-RR

Publicado em 16 set 2025

Dispõe sobre a excepcionalidade da tarifa do Taxi Lotação nos dias 19, 20, 21 de setembro de 2025, em virtude da realização do Festival Mormaço Cultural 2025.

Lei Ordinária nº 15624 DE 12/09/2025 - João Pessoa-PB

Publicado em 15 set 2025

Altera o artigo 1º da Lei Nº 11880/2010 que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.

Decreto nº 25667 DE 12/09/2025 - Vitória-ES

Publicado em 12 set 2025

Altera o art. 22 do Decreto Nº 12882/2006, que regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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