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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 8682 DE 24/06/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 26 jun 2014
Lei nº 8670 DE 12/05/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 14 mai 2014
Lei nº 8669 DE 09/05/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 14 mai 2014
Acrescenta o artigo 15-A na Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997.
Lei nº 8667 DE 08/04/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 12 mai 2014
Lei nº 8644 DE 19/03/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 24 mar 2014
Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.168 , de 10 de outubro de 2011.
Lei nº 8643 DE 18/03/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 19 mar 2014
Lei nº 8616 DE 03/01/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 10 jan 2014
Lei nº 8617 DE 03/01/2014 - Vitória-
Municipal - Publicado em 10 jan 2014
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