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Exibindo: 51 normas.
Lei nº 8.225 de 07/03/2012 - Vitória-
Municipal - Publicado em 13 mar 2012
Lei nº 8.226 de 07/03/2012 - Vitória-
Municipal - Publicado em 9 mar 2012
Lei nº 8.219 de 24/02/2012 - Vitória-
Municipal - Publicado em 28 fev 2012
Disciplina a constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa.
Lei nº 8.220 de 10/02/2012 - Vitória-
Municipal - Publicado em 14 fev 2012
Regulamenta o Programa de Regularização de Edificações - PRE e estabelece normas e procedimentos.
Lei nº 8.217 de 17/01/2012 - Vitória-
Municipal - Publicado em 19 jan 2012
Lei nº 8.211 de 16/01/2012 - Vitória-
Municipal - Publicado em 18 jan 2012
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