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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 60972 DE 30/12/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 31 dez 2021
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Decreto nº 60968 DE 28/12/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 dez 2021
Decreto nº 60945 DE 27/12/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 dez 2021
Decreto nº 60940 DE 23/12/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 dez 2021
Decreto nº 60939 DE 23/12/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 dez 2021
Decreto nº 60927 DE 20/12/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 dez 2021
Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 - Programa Pode Entrar.
Decreto nº 60682 DE 27/10/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 out 2021
Decreto nº 60681 DE 27/10/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 out 2021
Decreto nº 60683 DE 27/10/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 out 2021
Decreto nº 60621 DE 06/10/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 out 2021
Decreto nº 60851 DE 27/09/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 set 2021
Decreto nº 60567 DE 23/09/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 set 2021
Decreto nº 60566 DE 22/09/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 set 2021
Decreto nº 60488 DE 27/08/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 ago 2021
Decreto nº 60446 DE 09/08/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 ago 2021
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