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Decreto nº 10601 DE 04/04/2024 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 5 abr 2024
Decreto nº 10559 DE 06/03/2024 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 6 mar 2024
Decreto nº 10570 DE 19/02/2024 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 26 fev 2024
Decreto nº 10558 DE 02/02/2024 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 8 mar 2024
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