O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, incisos V e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e, ainda,

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

Considerando a Resolução nº 51 CGSIM, e suas alterações na Resolução nº 57 CGSIM que versa sobre a definição de baixo risco.

Considerando a Lei Municipal nº 1.948 , de 30 de setembro de 2020, que instituiu no âmbito municipal a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e outras providências.

Considerando o art. 11 do Código de Licenciamento de Atividades e de Posturas do Município de João Pessoa;

Considerando ainda a necessidade de desburocratizar o processo de registro empresarial de pessoas jurídicas, assim como, o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de João Pessoa, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária,

Decreta:

Art. 1º Com vistas a atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município, por meio deste decreto, define a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em João Pessoa.

§ 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à Lei de Uso e Ocupação do Solo, à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes, sob pena de incidir as sanções administrativas legais.

§ 2º A dispensa de que trata o caput deste artigo não se aplica para atividades econômicas exercidas em imóveis ou áreas públicas que obrigatoriamente deverão possuir Alvará de Localização e Funcionamento e demais autorizações específicas estabelecidas no Código de Licenciamento de Atividades e Posturas.

Art. 2º Para fins deste decreto, consideram-se:

I - Atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

II - Atividades de baixo risco: classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;

III - Atividades de médio risco: classificação de atividades que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou no conceito de alto risco, cujo efeito é permitir, automaticamente após o registro, a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, a título precário, podendo ou não estar condicionado a existência das autorizações e certificados vigentes de outros órgãos licenciadores da atividade;

IV - Atividades de alto risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º A dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o Código de Licenciamento de Atividades Econômicas e Posturas.

Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será realizada pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), por meio de processo eletrônico e formalização perante o registro empresarial e CNPJ.

Art. 4º A classificação quanto ao risco será avaliada com base nas informações prestadas pelo solicitante, bem como nos artigos e anexos deste decreto, podendo o empreendimento ser enquadrado como de baixo risco para fins de dispensa de licenciamento.

§ 1º O Decreto Municipal que trata do Licenciamento Ambiental no Município define em seus anexos as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal e à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) do Município.

§ 2º A Resolução nº 57 CGSIM, ou outra norma que vier substituí-la define as atividades médio e alto risco e de interesse à saúde que necessitam da análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para autorizar a instalação e o funcionamento da atividade no Município.

Art. 5º Quando uma ou mais atividades solicitadas não forem classificadas como de baixo risco, conforme definido nos artigos deste decreto, o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Localização e Funcionamento e demais licenciamentos, prévios ou não.

Art. 6º Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas de baixo risco as atividades que se qualifiquem simultaneamente como:

I - de baixo risco, as atividades realizadas conforme o artigo 4º da Resolução CGSIM Nº 51 , de 11 de junho de 2019, e suas alterações, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico;

II - de baixo risco, ou não sujeitas a licenciamento, para fins de segurança sanitária e/ou ambiental.

Parágrafo único. Se estabelecimento possuir mais de uma atividade, seja principal ou secundária, e qualquer uma dessas atividades não conste na legislação mencionada no inc.I, o mesmo deverá, obrigatoriamente, possuir Alvará de Localização e Funcionamento, além dos demais licenciamentos municipais específicos.

Art. 7º No caso de atividades de baixo risco, é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento a regularidade perante o Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba.

Art. 8º Classificam-se como de baixo risco as atividades:

I - listadas no Anexo I deste decreto;

II - listadas no Anexo II deste decreto quando declaradas no pedido da viabilidade, como exercidas sob as seguintes formas de atuação:

a) Centro de processamento de dados;

b) Centro de treinamento;

c) Posto de coleta;

d) Ponto de exposição;

e) Sede;

f) Atividade exercida fora do estabelecimento;

g) Escritório Administrativo.

§ 1º Não serão consideradas atividades de baixo risco nos termos do inciso I deste Artigo, quando exercidas sob as seguintes formas de atuação: Depósito Fechado, Almoxarifado, Oficina de Reparação, Garagem e Unidade de Abastecimento de Combustíveis.

§ 2º As formas de atuação citadas no Inciso II deste artigo estão descritas no Anexo III.

Art. 9º O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações e de declarações feitas pelo próprio empreendedor quando da realização do procedimento de cadastro no Portal da REDESIM, o qual visa ao reconhecimento formal do exercício da atividade no Município, ao registro empresarial e às inscrições tributárias, observado que:

I - a pessoa jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas como sendo de baixo risco, será dispensada do Alvará de Localização e Funcionamento e licenciamento sanitário e ambiental;

II - a pessoa jurídica que desenvolve atividades não enquadradas como de baixo risco está obrigada à emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e demais licenciamentos.

Parágrafo único. Quando o risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como médio ou alto, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo, determinado pelo respectivo órgão competente, para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento, observando-se tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

Art. 10. Sempre que houver mudança ou acréscimo de atividade que enseje seu reenquadramento para médio e/ou alto risco nos termos deste Decreto, o requerente ficará obrigado a requerer o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e demais licenciamentos estabelecidos em lei, sob pena das sanções administrativas e legais estabelecidas no Código de Licenciamento de Atividades Econômicas e Posturas da Cidade de João Pessoa e nas demais legislações específicas pertinentes.

Art. 11. A responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades registradas no requerimento será do seu requerente.

Parágrafo único. O fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação vigente, podendo ser coresponsabilizado também o responsável técnico, após apuração de sua culpa ou dolo.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, 2 de fevereiro de 2024.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

PREFEITO

ANEXO I ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTA DAS NO ART. 8º, INCISO I

ANEXO II BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO II

ANEXO III DESCRIÇÃO DAS FORMAS DE ATUAÇÃO

I. Centro de processamento de dados - Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades na área de informática em geral.

II. Centro de treinamento - Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades de capacitação e treinamentos de recursos humanos.

III. Posto de Coleta - Estabelecimento destinado a atender o público com o objetivo de recolher produtos/materiais/mercadorias/equipamentos/informações para posterior encaminhamento à unidade produtiva responsável por sua análise/processamento/beneficiamento/publicação. Ex: posto de coleta de anúncios classificados; posto de coleta de material para exames laboratoriais; posto de coleta de filmes fotográficos para revelação; posto de coleta de roupas para lavagem etc.

IV. Ponto de exposição - Local para exposição e demonstração de produtos próprios, sem realização de transações comerciais, tipo showroom

V. Sede - Administração central da empresa, presidência, diretoria. Não há recepção de clientes.

VI. Atividade exercida fora do estabelecimento - Quando a empresa exerce suas atividades no estabelecimento do cliente e não em seu próprio estabelecimento.

VII. Escritório Administrativo - Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como: escritório de contato, setor de contabilidade, etc.