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Exibindo: 61 normas.

Decreto nº 16535 DE 30/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2016

Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 16528 DE 29/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.

Decreto nº 16524 DE 27/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2016

Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2017.

Decreto nº 16519 DE 26/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 2016

Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Decreto nº 16514 DE 23/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2016

Rep. - Regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.

Decreto nº 16516 DE 23/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 dez 2016

Dispõe sobre o procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na Lei nº 8.201/2001, e dá outras providências.

Decreto nº 16514 DE 23/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 dez 2016

Regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.

Decreto nº 16494 DE 05/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 dez 2016

Este Decreto altera o Decreto 15.508/2014, no que diz respeito ao preço público fixado para utilização do sanitário no Shopping Popular Caetés/BH.

Decreto nº 16495 DE 05/12/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 dez 2016

Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017.

Decreto nº 16484 DE 25/11/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 nov 2016

Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 16477 DE 22/11/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 nov 2016

Altera o Decreto nº 16.208/2016.

Decreto nº 16466 DE 09/11/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 nov 2016

Regulamenta a Lei nº 10.943/2016 e altera o Decreto nº 16.207/2016.

Decreto nº 16463 DE 08/11/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 nov 2016

Determina o expediente da Prefeitura no dia 15 de novembro.

Decreto nº 16452 DE 24/10/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 out 2016

Regulamenta a Lei nº 9.577/2008, que "Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, e dá outras providências".

Decreto nº 16451 DE 24/10/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 out 2016

Altera o Decreto nº 15.254/2013.

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