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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 6.747 de 19/12/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 1990

Altera o art. 61, § 1º e o art. 90, VI do Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1988.

Decreto nº 6.613 de 10/08/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 ago 1990

Regulamenta a Lei nº 5.763, de 24 de julho de 1990.

Decreto nº 6492 DE 26/03/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 mar 1990

Institui livro e documentos fiscais e contém outras providências.

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