Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Consulta de Contribuinte -> 2007

Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As operações genuinamente caracterizadas como de aluguéis de bens móveis, não sofrem a incidên­cia do ISSQN, mesmo quando a locação for acom­panhada do operador, do bem, situação em que o custo do fornecimento da mão-de-obra deve inte­grar o preço da locação da utilidade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 005/2008

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVI­ÇOS AGENCIADOS POR ESTAS PARA AS OPERADORAS, MAS COBRADOS DOS CLI­ENTES PELAS AGÊNCIAS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE RELATIVAMEN­TE ÀS ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. São responsáveis pela retenção do imposto na fon­te, quando incidir essa obrigação, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8725, as pessoas jurídicas to­madoras dos serviços de agenciamento a elas pres­tados pelas agências de turismo, que se incumbem também da tarefa de cobrar dos clientes, medi­ante nota fiscal da própria agência, o preço dos serviços efetivamente a eles prestados pelas operadoras.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICI­TÁRIOS E VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍ­CIO DAS ATIVIDADES. Não se sujeitando as atividades em referência ao ISSQN por não constarem da relação tributável, não pode o exercício delas ser acobertado por notas fiscais de serviços, nos termos dos arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do Imposto baixado pelo Dec. 4032/81.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE X SERVI­ÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE VALORES – DISTINÇÃO – TRIBUTAÇÃO. A atividade de transporte, consistente na condução física de pessoas e coisas de um ponto a outro, distingue-se da prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de bens e valores, que utiliza o transporte como meio, mas cujo objeto vai além da simples condução, pois envolve a realização de outras operações afins, tais como o abastecimento e a coleta de valores em caixas eletrônicas e a manutenção de base estruturada para recepção e distribuição de valores por conta e ordem de clientes. Tratando-se de serviços de naturezas distintas, são apli­cáveis a cada um, no tocante ao ISSQN, as especificida­des previstas na legislação regente.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO DE CARG­AS – INCIDÊNCIA Não incide o imposto relativamente às atividades de aluguel de bens móveis. São tributados, por se enquadrarem no subitem 11.04 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, os serviços de movimentação de cargas em geral.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. A prestação de serviços médicos é tributada, nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, no município em que se situar o estabelecimento da em­presa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – FICHA DE INSCRI­ÇÃO CADASTRAL (FIC) DAS PESSOAS JURÍDI­CAS – PRAZO DE VALIDADE. Em virtude de ainda não haver sido regulamentada a matéria em referência, estão em plena validade as Fi­chas de Inscrições Cadastrais (FIC) emitidas para as pessoas jurídicas contribuintes de tributos mobiliários do Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – PROCEDIMENTOS As instituições financeiras operadoras de arrendamento mercantil devem lançar na Declaração de Serviços os valores contabilizados de conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, e na Declaração Eletrôni­ca de Serviços (DES), como movimento econômico, o montante das parcelas mensais dos contratos de arren­damento mercantil, base de cálculo do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, IN­TERMEDIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMER­CIAL, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE AS­SESSORIA E CONSULTORIA DE MARKETING E VENDAS – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. Em Belo Horizonte é de 2% a alíquota do ISSQN apli­cável aos serviços de agenciamento, intermediação re­presentação comercial e locação de mão-de-obra, e de 5% para os de assessoria e consultoria de marketing e vendas. O imposto é devido no município de localização do es­tabelecimento prestador dos serviços, salvo o relativo aos de serviços de fornecimento de mão-de-obra, que é recolhido para o município do estabelecimento do tomador.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REFORMA DE CALHAS, TUBULAÇÕES E ACABAMENTOS METÁLICOS PARA TE­LHADOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em epígrafe inserem-se entre os relacio­nados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista tri­butável, sendo de 2% a alíquota a eles atribuída no Município de Belo Horizonte. O imposto decor­rente de sua execução é devido no município onde o serviço é prestado (local da obra ou da edifica­ção em que o serviço é realizado).

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA E COLETA DE DOCUMENTOS, PRESTADOS A TOMADOR LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE POR EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRO MUNI­CÍPIO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR – INCABIMENTO. A empresa tomadora dos serviços de coleta e entrega de documentos localizada nesta Capital não deve efetuar a retenção do ISSQN deles proveniente, quando o prestador estiver estabelecido em outra localidade, por ser o imposto devido no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSA­DO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consul­ta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondi­da, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 009/2007

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDI­COS OFTALMOLÓGICOS POR SOCIEDA­DE INTEGRADA POR SÓCIOS MÉDICO E CONTADOR – CÁLCULO DO IMPOSTO BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS – IMPOSSIBILIDADE. Por desatender às condições básicas estabelecidas no art. 13 da Lei 8725/2003, a sociedade de profis­sionais com as características acima especificadas não pode efetuar o cálculo mensal do ISSQN em função do número de profissionais habilitados, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAS DIVERSAS A DETERMINADO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE Desde que fundadas em situações reais, é possível ao prestador, no âmbito de seu objeto social, exe­cutar serviços de variadas naturezas a um mesmo contratante, aplicando-se, em cada caso, a perti­nente legislação do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ITBI - IMÓVEIS TRANSFERIDOS EM DE­CORRÊNCIA DE CISÃO À EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PARTICIPA­ÇÃO EM OUTRAS – ALIENAÇÃO DESSES IMÓVEIS PELA RECEPTORA – RECEITA OPERACIO­NAL – APURAÇÃO DA PREPON DERÂNCIA PARA FINS DE DETERMINA­ÇÃO DA INCIDÊNCIA / NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM FACE DA CISÃO A determinação da incidência ou não do ITBI de­corrente de cisão de empresa, em função da qual a nova pessoa jurídica receberá imóveis que poderão ser alienados para consecução do seu objetivo soci­al - a participação em outras empresas – está con­dicionada à classificação contábil aplicada a tais bens no patrimônio da alienante, com reflexos na apuração da preponderância de que tratam os §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei 5492/88.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »