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Exibindo: 265 normas.
Portaria IN nº 207 DE 24/10/2019
Federal - Publicado em 25 out 2019
Portaria SECINT nº 41 DE 18/10/2019
Federal - Publicado em 21 out 2019
Portaria SUFRAMA nº 834 DE 16/10/2019
Federal - Publicado em 18 out 2019
Portaria SEPREVT nº 1152 DE 16/10/2019
Federal - Publicado em 18 out 2019
Portaria SEPREVT nº 1143 DE 15/10/2019
Federal - Publicado em 16 out 2019
Portaria SEPREVT nº 1144 DE 15/10/2019
Federal - Publicado em 16 out 2019
Portaria ME nº 559 DE 14/10/2019
Federal - Publicado em 15 out 2019
Portaria SEPRT nº 1127 DE 14/10/2019
Federal - Publicado em 15 out 2019
Portaria CGSN/SE nº 69 DE 09/10/2019
Federal - Publicado em 10 out 2019
Portaria SECINT nº 39 DE 09/10/2019
Federal - Publicado em 10 out 2019
Portaria SECEX nº 40 DE 09/10/2019
Federal - Publicado em 10 out 2019
Portaria CGSN/SE nº 69 DE 09/10/2019
Federal - Publicado em 23 out 2019
Portaria ME nº 548 DE 08/10/2019
Federal - Publicado em 10 out 2019
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
Portaria SEPREVT nº 34 DE 07/10/2019
Federal - Publicado em 10 out 2019
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