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Exibindo: 6 normas.
Medida Provisória nº 1213 DE 22/04/2024
Federal - Publicado em 23 abr 2024
Medida Provisória nº 1212 DE 09/04/2024
Federal - Publicado em 10 abr 2024
Medida Provisória nº 1211 DE 28/03/2024
Federal - Publicado em 28 mar 2024
Medida Provisória nº 1207 DE 27/02/2024
Federal - Publicado em 28 fev 2024
Medida Provisória nº 1208 DE 27/02/2024
Federal - Publicado em 28 fev 2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
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