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Exibindo: 42 normas.
Medida Provisória nº 795 DE 17/08/2017
Federal - Publicado em 21 ago 2017
Medida Provisória nº 795 DE 17/08/2017
Federal - Publicado em 18 ago 2017
Medida Provisória nº 794 DE 09/08/2017
Federal - Publicado em 9 ago 2017
Medida Provisória nº 793 DE 31/07/2017
Federal - Publicado em 1 ago 2017
Medida Provisória nº 789 DE 25/07/2017
Federal - Publicado em 26 jul 2017
Medida Provisória nº 788 DE 24/07/2017
Federal - Publicado em 25 jul 2017
Medida Provisória nº 786 DE 12/07/2017
Federal - Publicado em 13 jul 2017
Medida Provisória nº 785 DE 06/07/2017
Federal - Publicado em 7 jul 2017
Medida Provisória nº 784 DE 07/06/2017
Federal - Publicado em 8 jun 2017
Medida Provisória nº 782 DE 31/05/2017
Federal - Publicado em 31 mai 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória nº 783 DE 31/05/2017
Federal - Publicado em 31 mai 2017
Medida Provisória nº 781 DE 23/05/2017
Federal - Publicado em 23 mai 2017
Medida Provisória nº 780 DE 19/05/2017
Federal - Publicado em 22 mai 2017
Medida Provisória nº 779 DE 19/05/2017
Federal - Publicado em 22 mai 2017
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