Medida Provisória nº 795 DE 17/08/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2017
Rep. Parcial. - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 21.08.2017
"I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto:
a) ao art. 1º e art. 2º;
b) ao art. 5º, caput e § 1º a § 6º; e
c) ao art. 6º, caput e § 1º a § 9º; e"
(*) Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017, Seção 1.