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Exibindo: 70 normas.
Medida Provisória nº 397 de 09/10/2007
Federal - Publicado em 9 out 2007
Medida Provisória nº 396 de 04/10/2007
Federal - Publicado em 4 out 2007
Medida Provisória nº 395 de 27/09/2007
Federal - Publicado em 28 set 2007
Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007
Federal - Publicado em 21 set 2007
Medida Provisória nº 393 de 19/09/2007
Federal - Publicado em 20 set 2007
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 390 de 18/09/2007
Federal - Publicado em 18 set 2007
Medida Provisória nº 392 de 18/09/2007
Federal - Publicado em 19 set 2007
Medida Provisória nº 391 de 18/09/2007
Federal - Publicado em 18 set 2007
Medida Provisória nº 389 de 05/09/2007
Federal - Publicado em 6 set 2007
Medida Provisória nº 388 de 05/09/2007
Federal - Publicado em 6 set 2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Medida Provisória nº 387 de 31/08/2007
Federal - Publicado em 3 set 2007
Medida Provisória nº 386 de 30/08/2007
Federal - Publicado em 31 ago 2007
Medida Provisória nº 385 de 22/08/2007
Federal - Publicado em 23 ago 2007
Medida Provisória nº 384 de 20/08/2007
Federal - Publicado em 21 ago 2007
Medida Provisória nº 383 de 16/08/2007
Federal - Publicado em 17 ago 2007
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