Medida Provisória nº 383 de 16/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 17 ago 2007

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 1.232.513.299,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais), sendo:

a) R$ 998.254.299,00 (novecentos e noventa e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 175.549.000,00 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; e

c) R$ 58.710.000,00 (cinqüenta e oito milhões, setecentos e dez mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito; e

II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 21.470.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 21.470.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 008V  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - OBRAS DE RECUPERACAO E DE REFORCO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE ILHEUS               16.000.000  
26 846 0909 008V 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - OBRAS DE RECUPERACAO E DE REFORCO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE ILHEUS - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              16.000.000 
      90 311 16.000.000 
26 846 0909 008W PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OBRAS DE RECUPERACAO E DE ADEQUACAO DE INFRAESTRUTURA NO PORTO DE NATAL              5.470.000 
26 846 0909 008W 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OBRAS DE RECUPERACAO E DE ADEQUACAO DE INFRAESTRUTURA NO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.470.000 
                   
      90 311 5.470.000 
    TOTAL - FISCAL              21.470.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.470.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/ SUBTITULO /PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 142.079.000  
    PROJETOS               
26 782 0220 1F40  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS               142.079.000  
26 782 0220 1F40 0101 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              142.079.000 
      90 311 142.079.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 12.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 111T  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - SAO MIGUEL DO OESTE - FRONTEIRA BRASIL/ARGENTINA - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               12.000.000  
26 782 0233 111T 0101 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - SAO MIGUEL DO OESTE - FRONTEIRA BRASIL/ARGENTINA - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.000.000 
      90 311 12.000.000 
    TOTAL - FISCAL              154.079.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              154.079.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA /ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 2.830.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 846 0511 008Q  DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR               2.830.000  
18 846 0511 008Q 0101 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.830.000 
      90 300 800.000 
      90 300 2.030.000 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 170.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 846 0901 008R  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/ LIQUIDACAO               170.000  
18 846 0901 008R 0101 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/ LIQUIDACAO - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              170.000 
      90 300 170.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA /ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 60.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 8032 09LO  MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI               60.000.000  
05 212 8032 09LO 0101 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      90 300 40.000.000 
      90 300 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/ SUBTITULO /PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 40.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 846 0909 0229  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL -IMBEL               40.000.000  
05 846 0909 0229 0103 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              40.000.000 
      90 300 40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO /SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 9.800.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1K51  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE COM 285 KM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROAGUA NACIONAL)               9.800.000  
18 544 0515 1K51 0024 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE COM 285 KM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              9.800.000 
      90 300 9.800.000 
    TOTAL - FISCAL              9.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.800.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA /ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 30.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1036 1N64  IMPLANTACAO DA ADUTORA PAJEU COM 582KM NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA               30.000.000  
18 544 1036 1N64 0101 IMPLANTACAO DA ADUTORA PAJEU COM 582KM NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000 
      90 300 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 373.968.574  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 0122 006E  APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50MIL HABITANTES OU INTEGRANTESDE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES               129.186.059  
17 512 0122 006E 0115 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150MIL HABITANTES - NO ESTADO DO ACRE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.575.357 
      30 300 8.575.357 
17 512 0122 006E 0117 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.747.072 
      30 300 3.747.072 
17 512 0122 006E 0119 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTESDE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.310.621 
      30 300 12.310.621 
17 512 0122 006E 0121 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.035.557 
      30 300 6.035.557 
17 512 0122 006E 0123 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              24.646.031 
      30 300 24.646.031 
17 512 0122 006E 0125 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.945.338 
      30 300 1.945.338 
17 512 0122 006E 0127 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.532.307 
      30 300 15.532.307 
17 512 0122 006E 0129 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              652.547 
      30 300 652.547 
17 512 0122 006E 0131 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              17.042.455 
      30 300 17.042.455 
17 512 0122 006E 0133 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              9.864.534 
      30 300 9.864.534 
17 512 0122 006E 0135 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              199.201 
      30 300 199.201 
17 512 0122 006E 0137 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.547.874 
      30 300 3.547.874 
17 512 0122 006E 0139 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RONDONIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.444.182 
      30 300 11.444.182 
17 512 0122 006E 0141 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              785.383 
      30 300 785.383 
17 512 0122 006E 0143 APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SERGIPE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.857.600 
      30 300 12.857.600 
17 512 0122 006F APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES              244.782.515 
17 512 0122 006F 0115 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO ACRE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.526.931 
      30 300 5.526.931 
17 512 0122 006F 0117 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.999.216 
      30 300 20.999.216 
17 512 0122 006F 0119 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.744.960 
      30 300 1.744.960 
17 512 0122 006F 0121 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.659.162 
      30 300 7.659.162 
17 512 0122 006F 0123 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              26.642.059 
      30 300 26.642.059 
17 512 0122 006F 0125 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.313.034 
      30 300 19.313.034 
17 512 0122 006F 0127 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.784.448 
      30 300 13.784.448 
17 512 0122 006F 0129 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              26.245.149 
      30 300 26.245.149 
17 512 0122 006F 0131 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.125.245 
      30 300 6.125.245 
17 512 0122 006F 0133 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.911.935 
      30 300 11.911.935 
17 512 0122 006F 0135 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.738.978 
      30 300 13.738.978 
17 512 0122 006F 0137 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              564.540 
      30 300 564.540 
17 512 0122 006F 0139 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              24.133.084 
      30 300 24.133.084 
17 512 0122 006F 0145 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              39.515.997 
      30 300 39.515.997 
17 512 0122 006F 0147 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.734.142 
      30 300 10.734.142 
17 512 0122 006F 0149 APOIO A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SERGIPE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              16.143.635 
      30 300 16.143.635 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 473.043.725  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 1128 006H  APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES               164.729.978  
17 512 1128 006H 0115 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO ACRE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.615.540 
      30 300 15.615.540 
17 512 1128 006H 0117 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.781.737 
      30 300 4.781.737 
17 512 1128 006H 0119 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.708.774 
      30 300 5.708.774 
17 512 1128 006H 0121 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.731.458 
      30 300 11.731.458 
17 512 1128 006H 0123 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              16.099.044 
      30 300 16.099.044 
17 512 1128 006H 0125 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.149.347 
      30 300 13.149.347 
17 512 1128 006H 0127 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.212.371 
      30 300 5.212.371 
17 512 1128 006H 0129 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              32.401.187 
      30 300 32.401.187 
17 512 1128 006H 0131 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.157.770 
      30 300 12.157.770 
17 512 1128 006H 0133 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.974.080 
      30 300 8.974.080 
17 512 1128 006H 0135 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.025.917 
      30 300 13.025.917 
17 512 1128 006H 0137 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RORAIMA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.467.780 
      30 300 5.467.780 
17 512 1128 006H 0139 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.607.582 
      30 300 11.607.582 
17 512 1128 006H 0141 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.204.160 
      30 300 2.204.160 
17 512 1128 006H 0143 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE SERGIPE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.649.565 
      30 300 4.649.565 
17 512 1128 006H 0145 APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OU MUNICIPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.943.666 
      30 300 1.943.666 
15 451 1128 0644 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)              308.313.747 
15 451 1128 0644 0115 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              28.375.614 
      30 300 28.375.614 
15 451 1128 0644 0117 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO AMAZONAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              25.145.239 
      30 300 25.145.239 
15 451 1128 0644 0119 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.020.296 
      30 300 4.020.296 
15 451 1128 0644 0121 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.537.491 
      30 300 15.537.491 
15 451 1128 0644 0123 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.304.121 
      30 300 11.304.121 
15 451 1128 0644 0125 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.705.558 
      30 300 19.705.558 
15 451 1128 0644 0127 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              34.099.588 
      30 300 34.099.588 
15 451 1128 0644 0129 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.376.240 
      30 300 12.376.240 
15 451 1128 0644 0131 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.078.844 
      30 300 4.078.844 
15 451 1128 0644 0133 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              26.663.722 
      30 300 26.663.722 
15 451 1128 0644 0135 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.303.897 
      30 300 10.303.897 
15 451 1128 0644 0137 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.974.819 
      30 300 4.974.819 
15 451 1128 0644 0139 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              31.116.016 
      30 300 31.116.016 
15 451 1128 0644 0141 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.207.884 
      30 300 11.207.884 
15 451 1128 0644 0143 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE RONDONIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              14.877.037 
      30 300 14.877.037 
15 451 1128 0644 0145 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              33.103.886 
      30 300 33.103.886 
15 451 1128 0644 0147 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.873.476 
      30 300 8.873.476 
15 451 1128 0644 0149 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE SERGIPE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.580.144 
      30 300 4.580.144 
15 451 1128 0644 0151 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NO ESTADO DE TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.969.875 
      30 300 7.969.875 
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA OPERACOES ESPECIAIS 8.442.000  
17                  512 
1136 006L    APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES              8.442.000 
17 512 1136 006L 0115 APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              952.000 
      30 300 952.000 
17 512 1136 006L 0117 APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RONDONIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.250.000 
      30 300 4.250.000 
17 512 1136 006L 0119 APOIO A ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RORAIMA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.240.000 
      30 300 3.240.000 
    TOTAL - FISCAL              308.313.747 
    TOTAL - SEGURIDADE              547.140.552 
    TOTAL - GERAL              855.454.299 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 58.710.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 009J  EQUALIZACAO DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS DESTINADOS A REESTRUTURACAO PRODUTIVA E AS EXPORTACOES (MP Nº 382, DE 2007)               58.710.000  
28 846 0902 009J 0101 EQUALIZACAO DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS DESTINADOS A REESTRUTURACAO PRODUTIVA E AS EXPORTACOES (MP Nº 382, DE 2007) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              58.710.000 
      90 360 58.710.000 
    TOTAL - FISCAL              58.710.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              58.710.000 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 21.470.000 
TOTAL - GERAL 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 21.470.000 
TOTAL - GERAL 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 21.470.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 21.470.000 
TOTAL - GERAL 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 16.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 5.470.000 
TOTAL - GERAL 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 21.470.000 
TOTAL - GERAL 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 21.470.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 21.470.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 21.470.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 21.470.000 
TOTAL DA RECEITA 21.470.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 21.470.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 16.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20207 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA 16.000.000 
20212 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 21.470.000 
TOTA L 21.470.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 21.470.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 21.470.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 21.470.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 21.470.000 
TOTAL DA RECEITA 21.470.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 21.470.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20207 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 16.000.000 
TOTAL 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 16.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 16.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 16.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 16.000.000 
TOTAL DA RECEITA 16.000.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 16.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20207 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 16.000.000  
    PROJETOS               
26 784 0229 10RX  OBRAS DE RECUPERACAO E REFORCO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE ILHEUS (BA)               16.000.000  
26 784 0229 10RX 0029 OBRAS DE RECUPERACAO E REFORCO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE ILHEUS (BA) - NO ESTADO DA BAHIA              16.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 16.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              16.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20212 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.470.000 
TOTAL 5.470.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 5.470.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 5.470.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 5.470.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 5.470.000 
5.470.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 5.470.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20212 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 5.470.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 10RW  OBRAS DE RECUPERACAO E DE ADQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE NATAL (RN)               5.470.000  
26 784 0235 10RW 0024 OBRAS DE RECUPERACAO E DE ADQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE NATAL (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              5.470.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 5.470.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              5.470.000