Federal - Publicado em 9 jan 2024
Ret. - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, altera a Lei Nº 5768/1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, a Lei Nº 13756/2018, que se refere ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Medida Provisória Nº 2158-35/2001, que altera a Lei 9718/1998, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e a Medida Provisória Nº 2.158-35/2001, que altera a Lei 9718/1998, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e revoga o Decreto-Lei Nº 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias.
Federal - Publicado em 29 dez 2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Federal - Publicado em 16 abr 2024
Ret. - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins, revoga as Leis Nº 7802/1989 e 9974/2000, que tratavam do assunto, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981 e Nº 9782/1999.
Federal - Publicado em 28 dez 2023
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins, revoga as Leis Nº 7802/1989 e 9974/2000, que tratavam do assunto, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981 e Nº 9782/1999.