Lei nº 14786 DE 29/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2023

Ret. - Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras" e altera a Lei Nº 14597/2023 (Lei Geral do Esporte).

RETIFICAÇÃO - DOU - Edição Extra de 29.12.2023

Na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 , publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,

Leia-se:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Camilo Sobreira de Santana, Ricardo Garcia Cappelli, Aparecida Gonçalves e Nísia Verônica Trindade Lima.