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Lei nº 12966 DE 24/04/2014
Federal - Publicado em 25 abr 2014
Lei nº 12966 DE 24/04/2014
Federal - Publicado em 5 mai 2014
Lei nº 12965 DE 23/04/2014
Federal - Publicado em 24 abr 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12964 DE 08/04/2014
Federal - Publicado em 9 abr 2014
Lei nº 12962 DE 08/04/2014
Federal - Publicado em 9 abr 2014
Lei nº 12959 DE 19/03/2014
Federal - Publicado em 20 mar 2014
Lei nº 12955 DE 05/02/2014
Federal - Publicado em 6 fev 2014
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