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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 13021 DE 08/08/2014
Federal - Publicado em 11 ago 2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Lei nº 13022 DE 08/08/2014
Federal - Publicado em 11 ago 2014
Lei nº 13023 DE 08/08/2014
Federal - Publicado em 11 ago 2014
Lei nº 13019 DE 31/07/2014
Federal - Publicado em 1 ago 2014
Lei nº 13015 DE 21/07/2014
Federal - Publicado em 22 jul 2014
Lei nº 13008 DE 26/06/2014
Federal - Publicado em 27 jun 2014
Lei nº 13010 DE 26/06/2014
Federal - Publicado em 27 jun 2014
Lei nº 13010 DE 26/06/2014
Federal - Publicado em 4 jul 2014
Lei nº 13005 DE 25/06/2014
Federal - Publicado em 26 jun 2014
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Lei nº 13003 DE 24/06/2014
Federal - Publicado em 25 jun 2014
Lei nº 13001 DE 20/06/2014
Federal - Publicado em 23 jun 2014
Lei nº 12997 DE 18/06/2014
Federal - Publicado em 20 jun 2014
Lei nº 12995 DE 18/06/2014
Federal - Publicado em 20 jun 2014
Lei nº 12996 DE 18/06/2014
Federal - Publicado em 20 jun 2014
Lei nº 13000 DE 18/06/2014
Federal - Publicado em 20 jun 2014
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