Federal - Publicado em 20 jun 2014
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 ; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004 , 10.768, de 19 de novembro de 2003 , 11.357, de 19 de outubro de 2006 , 10.882, de 9 de junho de 2004 , 11.539, de 8 de novembro de 2007 , 12.094, de 19 de novembro de 2009 , 12.800, de 23 de abril de 2013 , 11.171, de 2 de setembro de 2005 , 12.702, de 7 de agosto de 2012 , 10.550, de 13 de novembro de 2002 , 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , 11.784, de 22 de setembro de 2008 , 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , 11.356, de 19 de outubro de 2006 , 12.528, de 18 de novembro de 2011 , 9.503, de 23 de setembro de 1997 , 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , e 12.158, de 28 de dezembro de 2009 ; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984 , e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 14 mai 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 12 mai 2014
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.